11
fevereiro
2019
Clipping, Doutrina,

E se acaso não houvesse Justiça do Trabalho.

Em 3 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro declarou, em entrevista, que o seu governo estaria “estudando” a extinção da Justiça do Trabalho, a ser levada adiante, como pauta política do Poder Executivo, a depender do clima institucional dos próximos meses. Uma declaração polêmica, para dizer o mínimo, que depois foi felizmente desmentida, como noticiou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Pode-se, afinal, antecipar como seria um Brasil sem a Justiça do Trabalho?

Os números e as circunstâncias podem talvez nos dar algumas pistas.

A Justiça do Trabalho não é uma “jaboticaba brasileira”, como dizem os incautos e os elitistas. Jurisdição trabalhista há em todo o mundo. E mesmo o modelo brasileiro, de uma autonomia institucional construída sobre o tripé da diferenciação financeiro-estrutural (orçamento e pessoal próprios), da diferenciação funcional (corpo próprio de magistrados organizados em carreira autônoma) e da diferenciação instrumental (litígios regidos por regras específicas de procedimento), encontra eco em modelos adotados por países do dito “primeiro mundo”, como na Alemanha, na Dinamarca, na França (primeiro grau) e na Grã-Bretanha. Na América Latina, o Chile a extinguiu, sob a égide de um regime liberal-ditatorial, e teve de recriá-la, anos depois. E seria realmente mais simples e prático “distribuir” aos trabalhadores queixosos os valores que reclamam, economizando mais da metade do orçamento que se tem dedicado à Justiça do Trabalho, como se alardeia por aí? Essa é a maior das balelas.

Observe-se, desde logo, que a Justiça do Trabalho não é uma empresa estatal. Não precisa – e a rigor nem deve – “dar lucros” ou gerar excedentes financeiros para a União. É que os serviços de justiça prestam-se basicamente àqueles papéis que o grande Candido Dinamarco apontava como sendo os escopos do processo judicial: pacificação com justiça, decisão com autoridade pública, atuação concreta da lei (i.e., do Direito objetivo). Essa é a sua missão. Logo, o que a Justiça do Trabalho “gera” — ou deve gerar — é, a uma, pacificação social e consciência cidadã (inclusive para patrões que sonegam direitos trabalhistas, mas também para empregados que se prestam a aventuras jurídicas); a duas, a afirmação do Estado de Direito, concretizando as liberdades e os direitos sociais; e, a três, a atuação do direito substantivo, sinalizando para a segurança jurídica (i.e., a interpretação “estabilizada” da lei trabalhista, que é produto da ciência e do tempo). Nada disso é mensurável em reais. A rigor, valendo tal critério de “custo/benefício”, caberia extinguir não apenas a Justiça do Trabalho, mas boa parte do Poder Judiciário brasileiro. Qual o “lucro” da Justiça Eleitoral ou das unidades criminais? Qual o “lucro” gerado pelo Parlamento ou pelas Forças Armadas? E, no entanto, são indispensáveis.

Logo, um Brasil sem Justiça do Trabalho seria um Brasil com conflitos coletivos cada vez mais intensos batendo à porta dos tribunais comuns, já assoberbados com outros temas, e sem as políticas públicas hoje coordenadas nacionalmente para, p. ex., prevenir – especialmente pela via da negociação – a paralisação de categorias profissionais de expressão nacional, como a dos aeronautas, a dos petroleiros e a dos correios e telégrafos. O mesmo se diga, na devida projeção e proporção, quanto às categorias de dimensão regional ou local, distribuídas pelas vinte e quatro regiões do país.

Em tempos nos quais a grande política dirige esforços e discursos para a conciliação nacional e para a contenção de gastos, a Justiça do Trabalho tem relevante papel a cumprir. Seu abalo, ao revés, sinaliza o oposto: tensão, ruptura e dispêndio. Não é, a bem dizer, uma escolha de Sofia. Chega a ser intuitivo: onde se busca “ordem” – ordem social, diga-se bem (o que significa, em acepção constitucional, ordem com justiça) –, não se alimenta a desordem.

(*) Guilherme Guimarães Feliciano é Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).

Fonte: Correio Braziliense, por Guilherme Guimarães Feliciano, 09.02.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

fevereiro 2019
S T Q Q S S D
« jan    
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728  

Acompanhe no facebook