08
fevereiro
2019
Clipping, Notícias,

Juristas veem com preocupação proposta que muda direitos trabalhistas.

Especialistas dizem que possibilidade de jovem abrir mão de 13º salário e férias dependeria de emenda constitucional.

Um novo modelo trabalhista que o governo estuda criar —pelo qual os trabalhadores poderão abrir mão de direitos assegurados pela Constituição — é visto com preocupação por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por juristas. Dois ministros do STF ouvidos pelo GLOBO consideram a proposta polêmica porque poderia ferir direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas.

Parte deles está expressa no artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Entre eles, estão FGTS, férias e 13º salário. Uma das estratégias do governo, no entanto, é deixar que o próprio empregado faça a opção de abrir mão desses direitos.

A ministra do TST Delaíde Miranda Arantes explica que o Executivo tema prerrogativa de cria ressa categoria de trabalhadores, masque enfrentará resistências. Ela destaca que seria preciso alterar todo o ordenamento jurídico, que tem como base a proteção ao trabalhador:

— Existe uma desigualdade na relação entre empregador e trabalhador em todos os aspectos, sobretudo econômico. O direito do trabalho existe para conferir mais igualdade nesse contexto.

Outro ministro do TST ouvido pelo GLOBO explica que, para permitir que trabalhadores abram mão de direitos fundamentais, é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essa avaliação é compartilhada pela advogada Maria Doralice Novaes, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP):

—Se o objetivo é criar empregos, será preciso aprovar uma PEC por causa da relação de subordinação.

Já o advogado Cassius Zomignani, do escritório Mesquita Barros, comenta que a busca por modelos de trabalho mais flexíveiséu ma tendência mundial. Ele alerta, porém, que, considerando o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade( Adis) contra a reforma trabalhista aprovada em2017,éprov ável que o novo modelo também vá parar no STF. A reforma legitimaria essa possibilidade, porque estabelece que o acordado entre empregado e patrão prevaleça sobre a legislação.

Em janeiro, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, disse que o governo tem liberdade para estabelecer qualquer política pública, desde que não atinja cláusulas pétreas. Ele não comentou especificamente a legislação trabalhista. De modo geral, ministros da Corte concordam com essa premissa.

Fonte: O Globo, 08.02.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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