04
fevereiro
2019
Clipping, Destaque, Doutrina,

Brumadinho, reforma trabalhista e tarifação do valor da dignidade do trabalhador.

A labuta, pois, deveria ser um meio de vida, e não de morte.

A Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, incluiu na Consolidação das Leis do Trabalho os arts. 223-A a 223-G da CLT, que tratam do “dano extrapatrimonial”.

Além de dispor sobre os direitos passíveis de violação para a caracterização do dano extrapatrimonial da pessoa física1 e jurídica2 e sobre critérios a serem observados para fixação de valor compensatório3 do dano4, o novo §1º do art. 223-G da CLT tabelou e limitou a fixação judicial da compensação pecuniária por dano moral, nos seguintes termos:

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Isso quer dizer que, no caso de uma ofensa gravíssima à vida, saúde, ou integridade física decorrente de uma relação empregatícia, isto é, na hipótese de dano extrapatrimonial sofrido por alguém constantemente exposto a riscos no trabalho, ao valor da compensação estará limitado a 50 (cinquenta) vezes o último salário contratual do ofendido, independentemente da necessidade da vítima, da gravidade da ofensa, das circunstâncias do caso e da capacidade econômica do ofensor.

Nos estritos termos dessa nova legislação, diante do recente rompimento da barragem da Vale, no Córrego do Feijão, em Brumadinho, por exemplo, que causou o soterramento de centenas de trabalhadores, o valor dos danos morais devidos às suas famílias, portanto, ficaria limitado a 50 (cinquenta) vezes os salários dos empregados mortos. O pagamento pela Vale aos familiares de um trabalhador falecido cujo salário contratual fosse de R$ 1.000,00 (mil reais), à luz dessa norma, não poderia ultrapassar o valor de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), independentemente da capacidade econômica, da gravidade do fato e do grau de culpa ou dolo do ofensor.

Não é difícil supor, nesse contexto, que empresas calcularão qual o menor gasto: a adoção de todas as medidas possíveis de prevenção de acidentes de trabalho, ou o pagamento dessas compensações. Provavelmente, a segunda opção será a mais barata.

Um porta-voz da Vale, após a tragédia de Brumadinho, nos noticiários do dia 28/01/2019, afirmou que a empresa doará R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada família de trabalhador atingido e que tal valor não se confunde com qualquer “indenização”. Segundo ele, a “indenização” envolveria “valores muito maiores”. Portanto, está claro que tal limitação não parece justa ou razoável nem mesmo a uma empresa potencialmente descumpridora da legislação de medicina, segurança e higiene no trabalho.

Nas mesmas circunstâncias, a compensação a um executivo acidentado (ou a seus familiares) e cujo salário contratual fosse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), segundo a norma em análise, pode atingir o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais).

Em relação aos turistas ou familiares potencialmente atingidos pela tragédia de Brumadinho, a exemplo de um casal de brasileiros que vivia na Austrália e passava um período na região com familiares, comemorando a novidade da gestação do primeiro filho, considerando que a norma trabalhista não lhes apanha, não estariam seus familiares sujeitos a qualquer limitação para a fixação judicial de valores a título de danos morais. E não seria razoável nessa situação uma compensação máxima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor muito inferior aos parâmetros consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

Disso se conclui que, se aplicada a reforma trabalhista nesse aspecto, haverá uma enorme diferença de valor (ou de tarifação) entre a vida, a saúde, a dignidade, a imagem, a honra, a sexualidade, a autoestima, etc., de seres humanos, a depender da existência ou não de relação jurídica de trabalho com ofensor.

Evidentemente, contrariado o princípio constitucional da isonomia (art. 5º), pela diferenciação injusta entre pessoas, fatos ou situações, sem qualquer elemento interno que os diferencie, ou correlação lógica entre causa e consequência da distinção, observada a clássica lição de Bandeira de Mello5.

Deve a lei ser igual para todos, sob pena de se criarem distintas categorias de cidadãos. O trabalhador comporia uma “segunda classe” de cidadãos, o que remete à canção de Lucio Barbosa (“Cidadão”) em epígrafe e à famosa obra de Tarsila do Amaral de 1933 (a pintura “Segunda classe”), em referência ao trabalho dos imigrantes na lavoura. Se alguma discriminação fosse constitucionalmente viável, seria para aumentar o valor da compensação devida a quem diariamente labuta exposto a riscos e contribui para a lucratividade das empresas e para o crescimento econômico do país, e não o inverso.

A limitação em análise contraria, ainda, os incisos V e X do art. 5º e o inciso XXVII do art. 7º da Constituição, que preveem expressamente a compensação por danos morais e não estabelecem qualquer possibilidade de limitação. O tabelamento dos valores também minimiza a finalidade pedagógica-punitiva da compensação e, evidentemente, não contribui para a “redução dos riscos inerentes ao trabalho” (art. 7º, inciso XXII, da Constituição). Por fim, a pretendida tarifação destoa do vetor principiológico máximo do Estado brasileiro: a dignidade da pessoa humana (Constituição, art. 1º, III).

Essa tarifação dos danos extrapatrimoniais oriundos das relações de trabalho não pareceu razoável ao Senado na tramitação da reforma trabalhista, razão pela qual se negociou com governo uma alteração quanto ao tema em referência, contemplada na MP 808/2017. Algumas modificações que seriam feitas pelo Senado no projeto de lei foram negociadas com o governo, para serem promovidas por meio de medida provisória, visando a agilizar o trâmite do projeto legislativo, para que não retornasse a nova votação na Câmara dos Deputados. Assim o fez o governo, ao editar a MP 808/2017, que alterou o art. 223-G e relacionou a limitação dos danos extrapatrimoniais decorrentes de relações de trabalho ao teto de benefícios do INSS, e não ao salário contratual do trabalhador. Além disso, a MP determinou a inaplicabilidade dos parâmetros do §1º na hipótese de danos extrapatrimoniais decorrentes de morte, a maioria na tragédia de Brumadinho. Conquanto a vinculação do valor dos danos ao teto de benefícios do INSS proporcionasse igualdade entre trabalhadores em idêntica ou semelhante situação, ainda que percebessem salários desiguais, a mera limitação de valor destinada às relações de trabalho continuava promovendo distinção ilegítima e prejudicial ao trabalhador, comparativamente aos indivíduos sujeitos a relações jurídicas diversas com o ofensor. Contudo, a medida provisória não foi votada pelo Congresso Nacional no prazo, não foi convertida em lei e as disposições originais da Lei 13.467/2017 anteriormente transcritas voltaram a vigorar. Mantida, pois, a dupla discriminação inconstitucional: entre trabalhadores e demais indivíduos e entre os próprios trabalhadores com salários desiguais.

A questão será objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Há duas ações diretas de inconstitucionalidade, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que tratam do tema: ADI 5870 e ADI 6050. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nessas ações pela inconstitucionalidade do art. 223-G, §1º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, em parecer apresentado ao STF em 19/12/2018. No parecer, a PGR invoca jurisprudência da Corte sobre a matéria, pois, ao menos em duas oportunidades o STF já se manifestou contrariamente à mensuração econômica prévia e escalonada de danos extrapatrimoniais: no RE 447.584/RJ e na ADPF 130/DF.

Importa lembrar que há muitos mecanismos processuais de contenção da chamada “indústria do dano moral”. Os tribunais superiores, em especial STJ e TST, já têm jurisprudência que trazem parâmetros razoavelmente objetivos para a fixação de valores a título de compensação desses danos e admitem a revisão de julgados que fixem montantes irrisórios ou exagerados, ou seja, desproporcionais.

Inadmissível à luz da Constituição de 1988 é a limitação prévia e abstrata em lei, em detrimento de trabalhadores e nitidamente contrária à Constituição.

Em 2017, segundo o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho do INSS6, 2096 trabalhadores morreram em serviço e foram registrados 549.405 acidentes de trabalho no Brasil. Os números são de acidentes registrados e notoriamente subdimensionados, pois muitos não integram essa estatística em decorrência da informalidade e subnotificação. A estatística causa embaraço, é comparável à de países em guerra. Nesse cenário, considerado apenas um ano e tão somente acidentes de trabalho registrados, fica difícil dizer que existe no país, em âmbito trabalhista, uma “indústria do dano moral” ou de ações trabalhistas, até porque são extremamente raros os casos em que se pague uma compensação por acidente de trabalho espontaneamente, sem ter que se socorrer da Justiça do Trabalho.

No Brasil, a fiscalização preventiva é limitada, há poucos recursos materiais e humanos para tanto e supõe-se que não haverá melhoria nesse aspecto em face da extinção do Ministério do Trabalho; trabalha-se com exposição a riscos (que atualmente sequer deveriam existir), com barreiras diversas para iniciar um processo visando à obtenção de direitos mínimos existenciais e, após um acidente de trabalho (ou até mesmo um crime no trabalho) e a superação dos obstáculos de acesso à justiça (fixados a priori com fundamento no pressuposto de má-fé do autor da ação), por vezes, o trabalhador é novamente ofendido em sua dignidade pelo estabelecimento de compensação pecuniária irrisória, especialmente diante da capacidade econômica do ofensor.

Não bastassem o art. 223-G, §1º, da CLT e limitações de acesso à Justiça do Trabalho impostas pela reforma trabalhista e questionadas pela Procuradoria-Geral da República no STF por meio da ADI 5.766/DF, no dia 09/01/2019, o deputado relator emitiu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto de emenda constitucional (PEC 300/2016) que, a par de pretender a constitucionalização de pontos da reforma trabalhista e de retirar outros direitos não afetados pela Lei 13.467/2017, prevê a necessária submissão de litígio trabalhista à comissão de conciliação prévia antes de ser possível o acesso à Justiça do Trabalho7 e reduz o prazo prescricional para 3 meses após a extinção do contrato de trabalho para a formulação de pretensão de natureza trabalhista. Se aprovado, seria o menor prazo prescricional já previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A PEC ainda reduz o prazo prescricional durante a vigência do contrato de trabalho a apenas dois anos. A justificativa do deputado autor da proposta é no sentido de que o prazo prescricional atual é muito longo, o que dificulta a produção da prova pelo empregador e acaba “compelindo os empresários a se submeterem à solução ‘negociada’ no Judiciário”8. O autor da proposta faz alusão a uma suposta “indústria de acordos judiciais” que abarrota a máquina judiciária.

Quem não nasceu em berço de ouro e não se dedicou à criminalidade tem ou terá como meio de subsistência o seu trabalho, pelo qual se constroem narrativas de vida. Muitas pessoas passam mais tempo trabalhando do que com sua própria família. A labuta, pois, deveria ser um meio de vida, e não de morte.

Está vendo aquela barragem, moço?

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1Honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade (art. 223-C da CLT).

2Imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência (art. 223-D da CLT)

3Preferimos compensatório, e não indenizatório, ou reparatório, pois o dano extrapatrimonial não é passível de indenização (com origem em “indene”, que significa que não sofreu perda dano ou prejuízo) ou reparação (pois reparar significa restaurar, consertar, recobrar, restabelecer), já que é impossível o retorno ao estado anterior à ofensa. Possível sim é, de forma indireta, diminuir, equilibrar, contrabalançar, equiponderar, ou compensar o sofrimento, a dor, a angústia, por isso, é tecnicamente mais adequado o vocábulo compensar, em contraponto a indenizar ou reparar.

4a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; o grau de publicidade da ofensa (art. 223-G da CLT)

5MELLO. Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

6Disponível em: <sa.previdencia.gov.br/site/2018/09/AEAT-2017.pdf> Acesso em 29 de janeiro de 2019.

7o que já foi declarado inconstitucional pelo STF, por violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, nas ações diretas de inconstitucionalidade 2.139, 2160 e 2237.

8Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1519200&filename=Tramitacao-PEC+300/2016> Acesso em 30 de janeiro de 2019.

(*) Murilo César Buck Muniz é Procurador do Trabalho, membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República, ex Juiz do Trabalho e advogado trabalhista, especialista em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP.

Fonte: JOTA, por Murilo César Buck Muniz (*), 04.02.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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