01
fevereiro
2019
Clipping, Doutrina,

Reforma trabalhista e o regime jurídico de exceção do dano extrapatrimonial.

Parte 2: o valor de uma vida no mundo do trabalho.

No dia 28 de março de 2018, neste mesmo espaço, publiquei um texto com o título “A reforma trabalhista e o regime jurídico de exceção do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho” com o intuito de esclarecer ao leitor a incoerência sistêmica da reforma trabalhista no tocante à tarifação das indenizações por violações extrapatrimoniais.

Naquela oportunidade havia sido ajuizada ADI pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, nº 5870, com o argumento central de que a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para fixação do valor da indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição1.

Atônito e estupefato2 tive ciência da tragédia de Brumadinho, maior acidente de trabalho já registrado no Brasil3, o que fez com que eu quisesse voltar ao tema para tratar, dessa vez, não da tarifação, mas sim da base de cálculo e quebra da isonomia nas indenizações extrapatrimoniais no mundo do trabalho, mormente em caso de acidentes fatais.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA, em nova ADI, número 6050, protocolizada em 19/12/20184, como noticiado pela própria Associação5, questionou os incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei 13.467/2017, reforma trabalhista, os quais fixam limites vinculados ao salário do trabalhador ofendido.

Para a Associação a base de cálculo viola o princípio da isonomia, pois “a indenização decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido”.

Defende a ANAMATRA, no tocante ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, a igualdade entre os trabalhadores para a fixação de uma indenização.

Em uma linha argumentativa sistêmica, aduz que a manutenção dos limites previstos “propiciará um caos na Justiça do trabalho” decorrente da atuação individual de Juízes e Tribunais do Trabalho para proclamar, em cada caso, a inconstitucionalidade da limitação, acarretando insegurança jurídica aos jurisdicionados, em uma confusão digna de Suits6, quando Harvey Specter tenta perturbar a juíza para obter o resultado processual desejado7.

Concordo em absoluto com os argumentos da ANAMATRA.

Para aqueles mais incrédulos que pensam que a vida de quem tem um salário maior deveria valer mais do que a vida daquele que tem um salário menor, alguns exemplos talvez ajudem a refletir: responsabilidade por morte em acidentes durante viagens e responsabilidade por morte em acidentes de trânsito.

O Acordo de Schengen sobre abertura das fronteiras e livre circulação de pessoas em parte da Europa8 traz como um dos requisitos de entrada para brasileiros que viajam a turismo a necessidade de contratação de seguro médico internacional, exigido por alguns países9.

A regulamentação do referido seguro médico encontra lugar no artigo 15º do Regulamento (CE) n. 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, o qual estabelece o Código Comunitário de Vistos e impõe a comprovação de um seguro médico de viagem adequado e válido para cobrir quaisquer despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência médica urgente e/ou de falecimento durante a sua estadia no território dos Estados-Membros, sendo o valor mínimo do seguro de 30.000 Euros.10

Ou seja, para o Regulamento Europeu não importa se o brasileiro acidentado em viagem na União Europeia tem a condição econômica do Anderson Dias11 ou do Alvaro Garnero12: o seguro deverá ter o valor mínimo de 30.000 euros.

Partindo-se da Europa para o Brasil, e fazendo-se um paralelo entre acidentes de trabalho e de trânsito, a Lei nº 6.194, de 19/12/197413, sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, institui uma indenização tarifada, em seu artigo 3º, inciso I, hoje no patamar e R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte ou de invalidez permanente.

Não importa, para a lei, se quem morreu foi o proprietário de um Camaro amarelo ou de uma Brasília amarela; a reparação pela morte, para o DPVAT, terá o mesmo valor, pouco valendo se a vítima foi um economicamente rico ou pobre.

Poderia algum leitor confrontar meu posicionamento – e isso ocorre algumas vezes até, digamos, de maneira efusiva – alegando que não seria justo pessoas com situação econômica tão distintas receberem uma indenização equivalente.

A resposta já foi enfrentada aqui no JOTA por Lilian Katiusca, em 17/1/201914:

os lucros cessantes e os danos emergentes integram o conjunto de danos materiais (perdas e danos) e o valor que lhes seja atribuído não interfere no valor do dano extrapatrimonial. A possibilidade de se reconhecer valores distintos, a título de perdas e danos e danos extrapatrimoniais se justifica pelo fato de os bens jurídicos tutelados serem diversos

É bem provável que o abalo material sofrido por quem tem uma alta remuneração tenha um montante financeiro absoluto bem maior do que daquele empregado que recebe um salário-mínimo e, nesse caso, demonstradas perdas e danos diferenciadas, a reparação deverá ser proporcional ao agravo, malgrado em valores completamente distintos.

Todavia, os bens juridicamente tutelados no campo extrapatrimonial, a exemplo da honra, imagem, autoestima, integridade física (artigo 223-C, CLT), não devem ser valorados conforme o último salário contratual da vítima/ofendido (artigo 223-G, §1º, incisos I a IV) por clara ofensa à igualdade naquilo em que as pessoas não são desiguais.

Estamos, até o momento, no sedutor campo das percepções, onde pode soar fascinante a experiência de novas fórmulas e caminhos; no entanto, a morte, na visão de Chico Buarque, seria a paz verdadeira que enfim vai nos redimir15, pouco importando se a vítima foi diretor, gerente, coordenador, supervisor, operador ou auxiliar: o valor da integridade física e da vida é o mesmo para os humanos e o deveria ser para a legislação trabalhista nacional.

Portanto, espera-se do Poder Judiciário Nacional, a cabo, a concessão de igual e justa valoração extrapatrimonial da integridade física e vida humana quando violadas, ainda mais no mesmo evento danoso e por idêntico ofensor.

—————————

1 A ADI ainda está pendente de julgamento (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335465). Já há, contudo, um belo parecer da PGR nos autos: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339307849&ext=.pdf

2 http://www.prt5.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-ba/1183-artigo-por-quem-os-sinos-dobram

3 https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47012091

4 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5612680

5 https://www.anamatra.org.br/imprensa/anamatra-na-midia/27471-juizes-do-trabalho-questionam-no-supremo-novas-regras-da-clt-sobre-danos-morais

6 https://pt.wikipedia.org/wiki/Suits

7 Para os mais curiosos, veja Temporada 4, episódio 2.

8 https://pt.wikipedia.org/wiki/Acordo_de_Schengen

9 http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/images/cartilhas/alerta-migratorio-schengen.pdf

10 Artigo 15o

Seguro médico de viagem

1. Os requerentes de visto uniforme para uma ou duas entradas devem provar que possuem um seguro médico de viagem adequado e válido para cobrir quaisquer despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência médica urgente e/ou cuidados hospitalares urgentes ou de falecimento durante a sua estada no território dos Estados-Membros.

2. Os requerentes de visto uniforme para mais de duas entradas («entradas múltiplas») devem provar que possuem um seguro médico de viagem adequado e válido que permita cobrir a duração da primeira visita prevista. Além disso, esses requerentes devem assinar a declaração constante do formulário de pedido, pela qual afirmam ter conhecimento da necessidade de possuir um seguro médico de viagem para estadas subsequentes.

3. O seguro deve ser válido em todo o território dos Estados-Membros e cobrir a totalidade da duração prevista de estada ou trânsito do interessado. A cobertura do seguro deve ser, no mínimo, 30 000 EUR. Quando é emitido um visto com validade territorial limitada que abranja o território de mais de um Estado-Membro, a cobertura do seguro deve abranger pelo menos os Estados-Membros em causa.

4. Os requerentes devem, em princípio, subscrever o seguro no seu país de residência. Se tal não for possível, devem procurar subscrevê-lo em qualquer outro país. Quando é outra pessoa a subscrever um seguro a favor do requerente, são aplicáveis as condições previstas no n.o 3.

5. Ao avaliar se a cobertura do seguro é adequado, os consulados devem determinar se os pedidos de indemnização à companhia de seguros seriam exequíveis num Estado-Membro.

6. A obrigação de seguro pode ser considerada preenchida se for possível determinar um nível de seguro adequado à luz da situação profissional do requerente. A isenção de apresentação de prova de seguro médico de viagem pode ser aplicável a determinados grupos profissionais, como os marítimos, já cobertos por um seguro médico de viagem decorrente da sua actividade profissional.

7. Os titulares de passaportes diplomáticos estão isentos da obrigação de seguro médico de viagem.

11 Um jovem brasileiro que leva motivação a todos os países do mundo e quer entrar para o Guinessbook. Sigam: @196sonhos

12 Apresentador do 50por1 – Destinos Espetaculares.

13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6194.htm

14 https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reforma-trabalhista/alteracoes-com-a-reforma-trabalhista-o-dano-extrapatrimonial-17012019

15 Veja a letra de Deus lhe Pague: https://www.letras.c om/chico-buarque/72896/

(*) Maurício Ferreira Brito é Doutorando em Direito pela UnB. Membro dos Grupos de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” e do “Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos” (UnB- CNPq). Mestre e especialista em Direito. Procurador do Trabalho.

Fonte: JOTA, por Maurício Ferreira Brito (*), 31.01.2019

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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