06
dezembro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Empresa de coleta de lixo de Cuiabá é condenada por condições degradantes de trabalho.

A Justiça também reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Cuiabá, que terá que arcar com o pagamento ao trabalhador, caso a Ecopav deixe de fazê-lo 

A falta de condições dignas de trabalho na Ecopav, empresa que até meados de 2017 era a responsável pela coleta de lixo de Cuiabá, levou a Justiça do Trabalho a condená-la pelo dano causado a um trabalhador contratado na função de coletor de lixo.

Ao procurar a Justiça, o trabalhador relatou que era comum ter que fazer a coleta do lixo com botas, luvas e uniformes rasgados, exposto a agentes insalubres e a acidentes, uma vez que os equipamentos de proteção individual (EPIs) não eram fornecidos regularmente.

A situação dos caminhões de coleta também foi apontada pelo trabalhador como um fator de risco, já que os veículos eram, muitas das vezes, sucateados, com estribos quebrados e defeitos mecânicos, além de pneus velhos e condenados, circunstâncias que contribuíam para a falta de segurança de seus empregados.

Na sede da empresa, a estrutura para os trabalhadores também deixava a desejar: no refeitório, além de não haver mesas e cadeiras em número suficiente, as condições foram apontadas como lastimável. No mesmo sentido foi a descrição do estado dos banheiros que, por falta de manutenção e limpeza, comprometia sua utilização e a saúde dos empregados.

Como prova desses descasos, o ex-empregado apresentou uma série de fotografias dos caminhões e do local de trabalho, detalhando um quadro de veículos com grades de apoio de pés soltas, pneus rachados, vazamento de óleo, além de imagens das condições inadequadas do vestuário, do chuveiro e da área de alimentação.

A empresa não contestou a veracidade das imagens, nem apresentou qualquer justificativa ou defesa. Da mesma forma, não refutou especificamente o pedido de reparação pelo dano moral, limitando-se a dizer que não praticou qualquer ato que se poderia interpretar como danoso.

Ao julgar o caso, o juiz Aguinaldo Locatelli, titular da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, salientou que, diante da própria natureza da atividade, de coletar lixo urbano, que já sujeita o empregado a exposição a agente insalubres, competia à empresa oferecer condições de segurança e higiene mínimas aos seus trabalhadores, “mantendo a sanidade como forma de evitar acidentes, até mesmo como forma de valorização dos empregados”. No entanto, o que ficou evidenciado no processo foi o descaso com a segurança e higiene do trabalhador, afirmou o magistrado.

Após avaliar presentes a comprovação do dano moral, incluindo a comprovação da ofensa, o nexo de causalidade entre o dano e o fato que o gerou, o juiz deferiu o pedido de compensação por dano moral. Assim, condenou a empresa a arcar com a reparação, fixando o montante a ser pago em valor equivalente a três vezes o último salário do trabalhador, valor que, com base no princípio da razoabilidade, considerou justo e razoável para promover “a objetividade do ressarcimento, o caráter punitivo e pedagógico ao ofensor e compensatório do lesado”.

Acidente e estabilidade provisória

Também condenou a empresa a pagar indenização pelo período de estabilidade provisória a que o coletor de lixo tinha direito, após sofrer um acidente de trabalho. Dispensado sem justa causa em junho de 2017, ele possuía estabilidade até outubro daquele ano, conforme reconheceu o juiz, devido a um acidente que o lesionou enquanto corria para pegar sacos de lixo, aparentemente leves, mas que se mostraram excessivamente pesados. Por conta das lesões, o trabalhador precisou recorrer à Previdência Social, passando a receber auxílio-doença acidentário.

A empresa terá de fazer ainda o pagamento de uma hora diária, referente ao intervalo intrajornada que não era concedido regularmente ao trabalhador. Ficou comprovado que o tempo para almoço se limitava a cerca de 20 minutos, pois os fiscais da empresa não permitiam que fosse usufruído o intervalo completo para refeição, pois era cobrado dos trabalhadores que fizessem a “coleta de frente”, ou seja, amontoassem o lixo para ser recolhido posteriormente quando do retorno do caminhão.

Responsabilidade subsidiária

Por fim, o juiz reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Cuiabá, como  tomador de serviço, condenando-o a arcar com o pagamento dos créditos e indenizações decorrentes do contrato de trabalho com o coletor de lixo, caso a Ecopav deixe de fazê-lo.

A decisão levou em conta que a Administração Pública municipal incorreu em culpa ‘in vigilando’ ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte da contratada, incluindo o dever de verificar se os direitos trabalhistas dos empregados da empresa que lhe prestou serviço estavam sendo observados.

PJe 0000291-03.2018.5.23.0002

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Mato Grosso, por Aline Cubas, 06.12.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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