05
dezembro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Vigilante receberá pagamento de horas extras porque empresa não respeitou período de descanso da jornada compensatória 12×36.

Uma empresa de segurança foi condenada ao pagamento de horas extras sobre o trabalho excedente a oito horas diárias e 44 semanais a um empregado formalmente submetido ao regime 12×36. A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade, considerou o regime de compensação inválido por não ter sido respeitado o intervalo de 36 horas de descanso entre uma jornada e outra.

O pedido da adoção do regime de 8 horas diárias e 44 semanais havia sido negado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. A decisão se baseou na convenção coletiva da categoria que autorizava a compensação da jornada de trabalho no regime de 12 horas trabalhadas para 36 de descanso. Inconformado, o trabalhador recorreu ao Tribunal.

Ao analisar o recurso, observou-se que os registros de ponto apresentados pela empresa revelavam que o empregado trabalhava em jornadas de doze horas mas não era respeitado o intervalo de 36 horas de descanso. Por vários meses, de forma habitual, se verificava o registro de trabalho em três dias consecutivos. No ano de 2012, somente em julho foi respeitado o período de descanso de 36 horas entre uma jornada e outra. “O contrato de trabalho e as normas coletivas da categoria preveem a adoção do regime 12×36, mas em diversas oportunidades o demandante trabalhou sem a folga de 36 horas. Isso compromete a finalidade essencial do regime compensatório, que é a prorrogação de horário com vista à supressão de jornada posterior. Esses procedimentos desvirtuam a sistemática autorizada nos instrumentos coletivos, contrariando a legislação trabalhista, especialmente as normas previstas na Constituição”, analisa o desembargador relator, João Batista de Matos Danda.

Diante do comprovado desrespeito ao período de descanso, o magistrado declarou inválido o regime compensatório adotado e condenou a empresa a pagar o adicional de hora extra sobre a parcela da jornada acima de oito horas e a hora cheia mais o adicional sobre o período trabalhado além de 44 horas semanais. A decisão já transitou em julgado.

(0020281-23.2016.5.04.0731)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, por Érico Tlaija Ramos, 04.12.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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