03
dezembro
2018
Clipping, Notícias,

Nove projetos de lei questionam reforma trabalhista no Congresso.

No Senado, PL quer revogar todos os pontos da reforma, com exceção da contribuição sindical facultativa.

Até ser aprovada em julho de 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) foi alvo de muitos questionamentos e protestos. Após um ano em vigência, as insurgências seguem no âmbito legislativo, e hoje já há sete projetos na Câmara dos Deputados que buscam alterar a lei, além de outros dois no Senado. Um deles visa revogar praticamente toda a reforma.

As proposições para mudança na lei são variadas. Algumas tratam sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, outras sobre a contratação intermitente e ainda há um que busca alterar um artigo que entrou em conflito com a Lei da Gorjeta, aprovada anteriormente.

O primeiro projeto de lei na Câmara alterando a reforma foi o de número 8544/2017, apresentado em setembro daquele ano, pelo deputado federal Cleber Verde (PRB-MA).

O PL pede a exclusão do parágrafo 1º do artigo 223-G, que estabelece valores de indenização por danos morais com base na remuneração do trabalhador e também na gravidade do ato ilícito.

“O juiz, ao proferir a sua decisão, comprovará para a parte que está lesada, emocionalmente abalada, com sentimento de humilhação, que por sua renda ser baixa os seus sentimentos também não valerão muito frente a ofensa suportada. Estaremos diante de uma situação mais que ofensiva, será discriminatória”, justifica o parlamentar sobre sua proposição.

O PL 8544/2017 está parado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) desde o dia 10 de outubro do ano passado. O tema do tabelamento do valor de indenização por danos morais também é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Anamatra no no Supremo Tribunal Federal (STF) em 18 de dezembro de 2017.

No mesmo ano, o deputado federal Marco Maia (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei 8574/2017, que muda dispositivos sobre os intervalos para repouso e alimentação e carga horária. A primeira proposição do PL é para mudar a redação do parágrafo 4º do artigo 71; e dos artigos 384-A e 396.

No primeiro, estabelece que, caso o intervalo não for concedido pelo empregador, ele deverá remunerar o período correspondente com um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora de trabalho. No artigo 384-A, propõe que o enunciado seja: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”. No 396, propõe que a licença-maternidade poderá ser prorrogada caso o bebê apresente problemas de saúde.

O PL foi apresentado em 13 de setembro de 2017 e encontra-se sob a responsabilidade da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desde abril de 2018, sem avanços desde então.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) foi outra parlamentar a apresentar projeto contra a reforma. No PL 8766/2017, ela tenta mudar o parágrafo 1º do artigo 443 da CLT, que trouxe a possibilidade do trabalho intermitente. Atualmente, o artigo diz: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente”. O PL propõe a exclusão da última frase, sobre a prestação de trabalho intermitente.

Além disso, a deputada tenta revogar o parágrafo 3º do mesmo artigo, que conceitua o trabalhador intermitente; o artigo 452-A, que trata sobre o pagamento nesta modalidade de contratação; e o inciso VIII do artigo 611-A, que possibilita a prevalência da convenção coletiva e acordos sobre a legislação em determinados casos.

“Não há qualquer justificativa para o trabalho intermitente. Com efeito, já existem os contratos de trabalho temporário, por prazo determinado, bem como a prestação de serviços, que atendem a qualquer tipo de demanda empresarial”, defende a deputada em sua proposição, chamando a medida de “legalização do ‘bico’”.

O projeto foi apensado ao PL 3785/2012 no dia 17 de outubro do ano passado e encontra-se, desde então, na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP).

Três projetos

O parlamentar que mais apresentou projetos questionando pontos da reforma foi o deputado federal Nelson Pellegrino (PT-BA). O primeiro foi o 10731/2017, que pede a revogação total da reforma trabalhista, justificando que se trata de “uma lei ilegítima na sua origem antidemocrática, injusta em suas consequências e contrária às garantias constitucionais”. O projeto foi apensado ao PL 8181/2017 e sua última atualização foi no dia 27 de agosto, data em que foi recebido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Já o PL 10818, também de autoria do petista, visa a alteração do parágrafo 1º do artigo 8º e revogação dos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo. Atualmente, o parágrafo 1º do artigo em questão diz que “o Direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho”. O deputado busca, em sua proposição, que seja acrescida a seguinte condição no enunciado: “naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”.

O texto revoga também a disposição de que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRTs não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

No último projeto, o PL 10824, o deputado pretende revogar revogação a vedação da estipulação de duração de convenção ou acordo coletivo de trabalho por mais de dois anos, proibindo a ultratividade. Na alteração, o petista quer que seja garantida a ultratividade do acordo ou convenção enquanto não houver nova norma coletiva.

O mesmo projeto ainda pede a alteração do artigo 620, que atualmente diz que “as condições estabelecidas em acordo coletivo sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva”. O deputado propõe que a convenção valha sobre o acordo, “quando mais favoráveis”. Ele também pede a revogação dos artigos 611-A e 611-B da CLT, novidades da reforma, que dizem que o acordado fica acima do legislado e tratam sobre o que não pode ser objeto de acordos.

Lei da gorjeta

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) também apresentou projeto que trata sobre a reforma trabalhista, mas sob uma perspectiva diferente. Ele quer alterar o artigo 457 da CLT, que trata sobre salário e comissões, justificando dissonância entre o artigo e a Lei 13.419/2017, que ficou conhecida como a Lei da Gorjeta.

A Lei 13.467 foi aprovada posteriormente e os parágrafos inseridos ou alterados pela Lei da Gorjeta foram suprimidos ou substituídos, invalidando, assim, alguns pontos da lei anterior. Neste cenário, Efraim Filho apresentou o PL 10071, em 18 de abril deste ano, no qual pede a inserção de parágrafos que tratam sobre o rateio da gorjeta entre os empregados e as contribuições que as empresas devem recolher.

“A fim de valorizar o trabalho do parlamento, das entidades laborais e patronais de bares e restaurantes, e, mais importante, de dar continuidade à política pública de regulamentação da gorjeta, que tem trazido segurança jurídica para as relações de trabalho entre garçons, colaboradores e empregadores”, justifica o autor do PL 10071.

O projeto foi apensado ao PL 4891/2012, que disciplina a cobrança de gorjetas em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Desde maio deste ano, não avançou na Câmara.

No Senado

Em agosto, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) propôs o Projeto de Lei do Senado (PLS) 359, pedindo a revogação da lei 13.467 por completo, mantendo apenas a contribuição sindical facultativa.

O PLS 359 está sob relatoria de Romero Jucá e, atualmente, encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), desde o dia 11 de outubro. Na justificativa, Rodrigues diz que é necessária uma mudança na lei trabalhista, mas discorda da que foi aprovada.

“Devemos reconhecer que derrogar direitos trabalhistas por meio de acordos coletivos assimétricos, em que o patrão diz ‘sim’ e o empregado é forçado a dizer ‘sim senhor’, submeter mulheres grávidas a atividades insalubres, limitar o acesso à Justiça do Trabalho, limitar a reparação de danos morais trabalhistas, dentre outras tantas perversões constantes da Reforma Trabalhista de Temer, não visam, de modo algum, ‘modernizar’ a legislação trabalhista: ao contrário, visam atender única e exclusivamente o empregador”, diz em sua argumentação.

Além do projeto apresentado por Rodrigues, há outro PLS questionando a reforma, mas de forma mais específica. A senadora Regina Sousa (PT-PI) focou na questão processual ao apresentar o PLS 42, em 8 de fevereiro deste ano, que determina que “a reforma trabalhista somente atingirá as ações ajuizadas após a sua entrada em vigor”. O projeto se encontra, atualmente, na CAE, sob a relatoria de Jucá.

Sobre o tema, a Justiça do Trabalho ainda não tem entendimento uniforme. Entretanto, em junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou a Instrução Normativa nº 41, que estabelece que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma só devem atingir ações iniciadas a partir de 11 de novembro de 2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

A instrução não tem caráter vinculante, ou seja, os tribunais regionais e de 1ª instância não são obrigados a cumpri-la, e também não atinge as mudanças referentes ao direito material trazidas pela reforma.

Fonte: JOTA, por Hyndara Freitas, 03.12.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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