30
novembro
2018
Clipping, Destaque, Doutrina,

O processo do trabalho, a realidade e a imprestabilidade da prova documental.

As partes litigantes têm o dever de comparecer à audiência, a fim de prestar depoimento, esclarecendo o juízo sobre os fatos relevantes para a solução do conflito. E a ausência imotivada à audiência em que devem depor implica, como sanção, na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, que tem como consequência a presunção de veracidade daquilo que foi alegado pela parte contrária.

Tem igual efeito, no sentido de presumir verdadeiro o que a parte contrária alegou, a juntada de documentos reputados inválidos, como cartões de ponto, exemplificativamente.

Em determinado processo que tramitou na Justiça do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, o reclamante, caminhoneiro, motorista de carreta, formulou pedido de horas extras, dentre outras verbas que julgada devidas pela empresa. E afirmou que cumpria jornada das 5h às 23h, o que acabou sendo acolhido pela decisão regional, diante da invalidade dos cartões de ponto juntados pela empresa, o que faria presumir correta a jornada apontada inicialmente.

Ingressou a empresa com o recurso de revista, fundamentando-o inclusive na circunstância de que, ainda que inválida a prova documental, a decisão não pode acolher fatos que não sejam razoáveis, com conclusões que destoam do que seja plausível no nosso cotidiano. Em outras palavras, argumentou que, ainda que sem valor a prova documental, não se admite que um motorista trabalhe em jornada de quase 20 horas diárias, por não ser razoável.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, julgando o processo, acolheu o recurso de revista da empresa, afirmando:

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. RAZOABILIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. A má aplicação da Súmula 338, I, do TST dá ensejo ao provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. RAZOABILIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. Em face da aplicação dos efeitos da confissão ficta, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Não obstante, caso a jornada declinada se apresente inverossímil, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios de razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bresciani” Proc. TST-RR-10895-26.2016.5.18.0004 (grifei)

Verifica-se que a 3ª Turma equiparou a juntada de cartões imprestáveis aos efeitos da confissão ficta, mas não chancelou a jornada inicial, pois inverossímil, como de fato afirmou: “Nesse contexto, reconhecer, por presunção, a veracidade da jornada declinada na inicial, de 18 horas diárias, cumprida todos os dias, com apenas duas folgas por mês e durante sete meses (duração do contrato), consubstancia-se em violação aos princípios da justiça e da segurança (Preâmbulo; art. 3º, I; art. 5º, caput, CF), que regem a existência do Judiciário e a dinâmica do processo — e que não são, efetivamente, veículo de enriquecimento sem causa. Há, pois, de ser conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 338/TST, que foi mal aplicada, no caso concreto, e restabelecida a sentença”.

Com efeito, não obstante a necessidade das regras formais que presidem o processo, e que são essenciais para sua melhor condução, não se pode perder de vista que a solução a ser dada ao conflito diz respeito a fatos reais e norteiam o comportamento social, daí porque devem observar o princípio da razoabilidade, não reconhecendo situações irreais e fantasiosas nem permitindo que, em razão de uma irregularidade formal, um dos litigantes possa receber valores à evidência indevidos, como no caso em exame.

(*) Pedro Paulo Teixeira Manus é ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Pedro Paulo Teixeira Manus, 30.11.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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