29
novembro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Excluir quem aderiu a PDV da lista de promoção não causa dano moral, diz TST.

Não causa dano moral excluir da lista de promoções nome de funcionário que aderiu a programa de demissão voluntária. Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho usou a tese para absolver a Itaipu Binacional de indenizar uma funcionária que havia aderido ao PDV.

O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, afastou a tese de dano moral. “Não havia, na decisão anterior, menção à obrigatoriedade da inclusão do nome da empregada na lista. Também não houve registro de que ela teria passado por situações vexatórias ou de constrangimento diante dos colegas devido à exclusão”, disse o ministro.

Na visão do ministro, não é razoável supor que, na iminência da dispensa da empregada em razão da adesão ao programa, fosse oportunizado o direito de concorrer à promoção por mérito.

“Isso somente serviria para ascensão profissional dentro da empresa. O empregador não pode ser punido pelo uso regular de um direito, a não ser que tenha havido excesso ou abuso, “o que não restou demonstrado”, concluiu.

A defesa da empresa foi representada pelos advogados Patrick Rocha de Carvalho, Pedro Campana Neme e Maria Fernanda Sbrissia, do Vernalha, Guimarães e Pereira Advogados.

Discussão
O discussão do colegiado se deu a partir de uma ação ajuizada em julho de 2012. A supervisora sustentava que havia cumprido os requisitos para a promoção por mérito e que a retirada do nome da listagem dos empregados indicados em razão de sua inscrição no programa teria resultado em prejuízos financeiros e aborrecimentos às vésperas de sua aposentadoria. Em sua defesa, a Itaipu argumentou que a promoção por mérito prestigia os empregados em atividade.

Expectativa de direito
O juízo da Vara do Trabalho de Foz de Iguaçu (PR) condenou a Itaipu ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais por entender que a empregada havia deixado de receber o reajuste por ter aderido ao PPDV.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a condenação. Para o TRT, ainda que não tivesse sido comprovado o direito da trabalhadora à obtenção da promoção por mérito, a exclusão de seu nome da lista de indicações lhe tirou a expectativa de direito gerada.

(RR-805-65.2012.5.09.0095)

Fonte: Revista Consultor Jurídico, Gabriela Coelho, 29.11.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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