27
novembro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Clube terá que pagar R$ 30 mil de indenização por dano moral coletivo.

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) aplicou ao Clube Atlético Aramaçan, de Santo André, multa por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil a ser revertida para instituições de caridade da região do Grande ABC. Esse foi o resultado de audiência de conciliação realizada na 1ª Vara do Trabalho de Santo André, pela juíza do trabalho Samantha Fonseca Steil Santos de Mello, no último dia 19. A audiência foi motivada por ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que havia alegado que o clube estava descumprindo, de forma sistemática, a legislação vigente no que tange às jornadas de trabalho de seus empregados.

O clube terá que comprovar o pagamento nos autos do processo mediante depósito judicial, em dez parcelas, tendo como data de início o dia 20 de janeiro de 2019. De acordo com os termos da conciliação, o juízo deliberará acerca do destino da parcela; já a entidade beneficiada deverá comprovar o destino dos valores nos próprios autos. A não quitação da indenização por danos morais no prazo acordado, acarretará o pagamento de multa de 100% sobre o valor da indenização.

Ainda como parte do acordo firmando entre as partes, o Clube Atlético Aramaçan também se compromete a cumprir todas as obrigações trabalhistas referentes às jornadas dos empregados, como conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas, intervalo para repouso ou alimentação, não prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias e todos os demais direitos conforme as leis trabalhistas.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 27.11.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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