21
novembro
2018
Clipping, Notícias,

STF forma maioria para garantir adicional de risco a portuário avulso.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (21/11), para garantir adicional de risco aos trabalhadores portuários avulsos, assim como é pago aos permanentes.

Com base no princípio da isonomia, o relator, ministro Edson Fachin defendeu que o benefício deve ser pago a todos, sendo seguido por seis ministros. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR) para questionar acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu o pagamento do adicional de 40%, previsto na Lei 4.860/1965, para os trabalhadores avulsos que atuam na atividade portuária.

Ao negar o recurso, Fachin defendeu que o adicional seja pago sem distinção. “Na minha leitura, entendo que não calha como excludente o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime diferenciado daqueles trabalhadores com vínculo permanente, pois há imposição constitucional de direitos iguais entre eles”, disse.

O entendimento foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “No meu entendimento, acredito que sempre deve ser exigido que os avulsos estejam nas mesmas condições para receber o adicional”, complementou de Moraes.

Lei x defesa
Na primeira sessão do julgamento, na última quarta-feira (14/11), a defesa do Ogmo sustentou que, na época da lei em questão, o Poder Público era a autoridade portuária e que o adicional era garantido aos portuários que eram servidores da administração.

“Além disso, a Constituição Federal não recepcionou o adicional de risco instituído pela Lei 4.860/1965. A manutenção do pagamento do adicional pode causar aumento nas tarifas portuárias, uma das maiores do mundo, com repercussão para a economia do país”, afirmou a defesa do órgão.

Para a defesa dos trabalhadores que obtiveram ganho de causa no TST defendeu o adicional para os avulsos mencionou que hoje existem cerca de 30 mil portuários avulsos e que o pagamento do adicional não geraria os alegados impactos na economia brasileira.

“Nem a Lei 8.630/1993 nem a Lei 12.815/2003 revogaram o adicional de risco garantidos aos portuários avulsos. “A Constituição garante o direito a um meio ambiente de trabalho saudável, e não é justo que trabalhadores que estão em um mesmo ambiente e sob as mesmas condições de risco sejam tratados de forma diferente”, defendeu

RE 579.124

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Gabriela Coelho, 21.11.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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