19
novembro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Com lesão hereditária, empregado não é indenizado por acidente no local de trabalho.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de uma técnica administrativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ela buscou a Justiça do Trabalho porque a empresa pública negou seu pedido de licença-maternidade, partindo do entendimento de que o direito caberia à sua esposa, que gestou a filha de ambas. Entretanto, a licença-maternidade sequer chegou a ser requerida pela cônjuge, aposentada por invalidez por sofrer de transtornos psicológicos. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins, considerando que o caso pode ser equiparado à adoção realizada por casais homoafetivos, na qual é possível escolher quem receberá o benefício.

Casada desde 2015, a empregada do banco requereu, em 30 de outubro de 2017, concessão da licença-maternidade devido ao nascimento de sua filha, gestada pela cônjuge por meio de reprodução assistida. A técnica administrativa relatou que sua esposa apresenta crises de ansiedade graves e quadro depressivo moderado, o que resultou na sua aposentadoria por invalidez antes mesmo da requisição da licença-maternidade.

Na inicial, a trabalhadora assinalou, ainda, que sua esposa costumava fazer duas sessões de terapia por semana, mas, após o nascimento da criança, não pôde mais comparecer às sessões porque tinha que cuidar sozinha da filha. Além disso, precisava de assistência e não pôde tomar a medicação prescrita devido à amamentação. Após explicar essa situação à empresa pública, a técnica administrativa relatou que solicitou uma licença de mãe adotante, pois – no caso de casais homoafetivos – esse benefício pode ser concedido a qualquer um dos cônjuges, cabendo-lhes escolher quem o gozará. A empregadora negou a concessão da licença, não encaminhando ao INSS o requerimento do benefício. Foi concedida, apenas, uma licença de 20 dias, análoga à da paternidade, que foi gozada.

A empresa pública afirmou, na contestação, que o requerimento de licença-maternidade da técnica administrativa foi indeferido porque consideraram que a legítima beneficiária seria quem deu à luz e amamentou o bebê. Por isso, foram concedidos 20 dias de licença-paternidade remunerada à técnica administrativa. Ainda de acordo com o banco, caso a técnica administrativa recebesse o benefício, estaria caracterizada uma concessão dupla, o que não é permitido pela legislação brasileira. O fato de a cônjuge não ter recebido o benefício da licença-maternidade, de acordo com a empresa pública, não muda as circunstâncias, já que – no caso de casais heteroafetivos – quando a mãe é aposentada por invalidez e não faz jus à licença-maternidade, o benefício não é transferido ao pai. Ainda de acordo com o banco, a situação da técnica administrativa também não se iguala a de adotantes, já que a escolha de qual mãe gozaria do benefício da licença-maternidade representaria uma discriminação aos casais heteroafetivos e homossexuais masculinos.

Em seu voto, o desembargador Rogério Lucas Martins concluiu que a situação da técnica administrativa pode ser equiparada aos casos de adoção realizados por casais homoafetivos, quando ambos escolhem qual dos dois será o beneficiário. Segundo o magistrado, não é justo que aquele que tenha se valido da reprodução assistida, em vez de adotar, não possa ter o mesmo direito. “A proteção à maternidade, à gestante e ao nascituro tem respaldo constitucional e, sendo ambas as mães seguradas do INSS, qualquer uma delas tem direito a gozar da licença-maternidade, desde que a Previdência Social não seja onerada”.

Outro ponto ressaltado pelo relator é que não existe dupla percepção de licença-maternidade, já que é incontroverso que a esposa da técnica administrativa não requereu o benefício porque se aposentou por invalidez e, portanto, encontrava-se impossibilitada de gozá-lo. Não havendo dupla percepção, o magistrado concluiu que não há privilégio em relação aos casais heteroafetivos, concedendo 160 dias de licença-maternidade à técnica administrativa (já que ela já gozou 20 dias relativos à licença análoga à paternidade). A empregadora terá que pagar multa de R$500 por dia, no caso de atraso no cumprimento da decisão, além de indenização de R$ 30 mil por dano moral. A decisão do segundo grau reformou a sentença.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da parte autora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 19.11.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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