12
novembro
2018
Clipping, Notícias,

TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, pela primeira vez, seguir a reforma trabalhista e determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção de valores decorrentes de condenações em processos trabalhistas. A decisão, da 4ª Turma, marca um novo capítulo na discussão sobre o índice adequado para a Justiça do Trabalho: TR ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) – mais vantajoso para os trabalhadores.

A discussão tem impacto direto nas provisões das empresas. A TR é usada, por exemplo, para corrigir os saldos do FGTS. No ano passado, teve variação de 0,60%. O IPCA-E fechou em 2,94%. A diferença entre os índices já foi bem maior, chegando a quase nove pontos percentuais em 2015, quando a inflação, medida pelo IPCA-E, chegou a 10,7%. A TR ficou em 1,79%.

A decisão unânime da 4ª Turma foi comemorada por empresários, apesar de ainda caber recurso. É contrária ao entendimento firmado pelo Pleno do TST, em 2015. Na ocasião, os ministros definiram o IPCA-E como índice de correção dos valores decorrentes de condenações em processos trabalhistas. Eles seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a TR inconstitucional em julgamento sobre a correção de precatórios judiciais.

Porém, com a reforma trabalhista, a TR foi incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que levou os ministros da 4ª Turma a determinar a sua aplicação a partir da vigência das novas regras. A adoção do IPCA-E ficaria limitada ao período de 25 de março de 2015 (dia da decisão do Pleno do TST) a 10 de novembro de 2017 (dia anterior ao da entrada em vigor da reforma).

Antes e depois desse período, os débitos devem ser corrigidos pela TR. Ou seja, uma decisão que tramita desde 2014, por exemplo, seria corrigida pela TR, depois, a partir de março de 2015, pelo IPCA-E e voltaria a vigorar a TR após 11 de novembro de 2017.

O caso analisado pelos ministros envolve uma produtora de açúcar. A empresa recorreu ao TST após decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15 ª Região, com sede em Campinas (SP), que havia determinado a correção pela TR até dia 25 de março. A partir desta data, entraria o IPCA-E.

Na decisão (RR 10260-88.2016.5.15.0146), os ministros destacaram que a 2ª Turma do Supremo, ao analisar a correção monetária trabalhista, em ação que envolvia a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), manteve a aplicação do IPCA-E na Justiça do Trabalho (RCL 22012). No julgamento ocorrido em dezembro do ano passado, eles derrubaram liminar concedida em outubro de 2015 pelo ministro Dias Toffoli, relator da reclamação.

A partir desta decisão, a orientação do TST era de que a Justiça do Trabalho deveria aplicar o IPCA-E. Contudo, os ministros da 4ª Turma entenderam que deveria prevalecer o que determina a reforma e não caberia declarar a inconstitucionalidade da norma (Lei nº 13.467, de 2017) por arrastamento. O relator foi o ministro Caputo Bastos.

Segundo o advogado trabalhista Cleber Venditti, do Mattos Filho Advogados, apesar de caber recurso ao Pleno do TST, o julgamento já dá uma primeira sinalização de que o texto da reforma se sobrepõe à decisão do TST que determinou a aplicação do IPCA-E. “A decisão é de fato muito relevante e como foi muito técnica e bem fundamentada existem mais chances de prevalecer no Pleno”, diz.

Enquanto não há uma decisão definitiva sobre o tema no Pleno do TST ou no STF, empresas mais conservadoras têm feito provisões sobre as diferenças entre os índices. Já as menos conservadoras têm aplicado a TR, como prevê a reforma trabalhista, segundo o advogado. “Há um impacto considerável, principalmente agora no fim do ano, quando as empresas fecham suas provisões”, afirma Venditti.

José Eymard Loguércio, do LBS Advogados, que defende trabalhadores, ressalta que a questão ainda não está pacificada. Isso porque existem decisões de turmas do TST, após a entrada em vigor da reforma, favoráveis ao IPCA-E. Na 1ª Turma, os ministros entenderam que a nova lei não alcança fatos anteriores (RR 351-51.2014.5.09.0892). Na 2ª Turma, não mencionaram a norma e determinaram a aplicação do IPCA-E, conforme decisão do Pleno (RR 7-17.2016.5.04.0641).

“A discussão ainda está em aberto porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo ainda não decidiram sobre a constitucionalidade do dispositivo que tratou da TR na lei da reforma trabalhista”, afirma Loguércio.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 07.11.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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