08
novembro
2018
Clipping, Destaque, Doutrina,

Segurança jurídica para a retomada.

‘Estamos em um ambiente mais favorável a empresas e trabalhadores.’

Prestes a completar seu primeiro aniversário, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) consolida suas normas, sem que tenha havido qualquer alteração legislativa ou jurisprudencial. Combatida, e muito criticada, a Reforma trouxe a segurança jurídica que os empresários sempre exigiram para que pudessem evitar o custo que as demandas trabalhistas representavam no dia-a-dia, ampliando, dessa forma, sua competividade nos mercados interno e externo.

Destacamos, nesta data, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que declararam a constitucionalidade de itens fundamentais da Reforma: a desobrigação da contribuição sindical, a legitimidade da assunção das custas, honorários periciais e advocatícios nas demandas trabalhistas, bem como a legalidade da terceirização irrestrita; seja das atividades meio ou fim.

Além destes aspectos, cumpre-nos ressaltar outro componente importante neste debate: a redução das demandas trabalhistas. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, houve uma queda de cerca de 50% no número de ações impetradas.

O levantamento baseia-se no volume de processos que chegaram aos tribunais no primeiro semestre, comparando-se com igual período de 2017.

Apesar das sensíveis melhorias no ambiente econômico do país, os adversários da Reforma ainda tentam argumentar, numa crítica infundada, que a nova legislação não teria cumprido a função de ser uma catalisadora do processo de criação de novos postos de trabalho.

Entretanto, mesmo longe do volume ideal, a geração de empregos tem sido positiva, de acordo com dados do Ministério do Trabalho. No acumulado janeiro-setembro, foram criadas 719.089 vagas formais (com certeira assinada), em todo o país.

Ao nosso ver, estes números evidenciam que se a Reforma não foi definitiva nesta evolução, por certo, não se constituiu em um óbice para a retomada da economia. Especialmente pelo fato de ter tirado de cena as inseguranças jurídicas no controle legal das relações entre empregados e empregadores.

Portanto, acreditamos que, no geral, a sociedade brasileira reagiu muito bem à Reforma. Os direitos trabalhistas foram reforçados e preservados, numa quebra de paradigma na qual o Estado delegou parte do papel de regulador para as partes (empresas, trabalhadores e sindicatos). Agora, é possível afirmar que estamos em um ambiente mais favorável à segurança jurídica, e que também abrange trabalhadores e empregadores.

A Reforma permitiu, ainda, que as empresas pudessem colocar o regime de contratação entre os componentes vitais da estratégia de crescimento do negócio.

Neste contexto, gostaria de destacar a melhoria tanto na gestão de tempo e das pessoas, por meio da flexibilização de suas jornadas, quanto nas condições de trabalho e da produção econômica.

Não poderia finalizar sem pontuar que, tanto para a sociedade brasileira quanto para o Judiciário especializado e os advogados militantes, o maior ganho obtido, a nosso ver, foi a eliminação do poder normativo da Justiça do Trabalho, cuja atividade, a partir da Reforma, ficou alinhada com a previsão constitucional: a aplicação da Lei, assegurando a legalidade das relações trabalhistas com a livre iniciativa, deixando de lado as tentativas de regular as relações empregado-empregador.

(*) Ronaldo Corrêa Martins é CEO do escritório Ronaldo Martins & Advogados.

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, por Ronaldo Corrêa Martins (*), 08.11.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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