31
outubro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Bancária tem direito a jornada de trabalho de seis horas porque o banco não comprovou que ela exercia cargo de confiança.

O acórdão reformou parcialmente a sentença prolatada pelo juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Capão da Canoa.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que uma ex-empregada do Bradesco deve receber adicional de horas extras pelo tempo que prestou serviços além da jornada dos bancários, de seis horas diárias e 30 semanais. A instituição financeira argumentou que a empregada não estaria submetida à jornada dos bancários porque atuava como supervisora administrativa, uma função de confiança que a enquadraria nas exceções previstas na legislação trabalhista e a sujeitaria à jornada de oito horas diárias. No entanto, os desembargadores avaliaram que é do empregador o ônus de comprovar que as atribuições efetivamente exercidas pela trabalhadora caracterizavam o exercício de cargo de confiança, e que isso não ocorreu no processo. O acórdão reformou parcialmente a sentença prolatada pelo juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Capão da Canoa. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A bancária atuou no Bradesco por cerca de dez anos e ajuizou a reclamatória trabalhista contra a instituição financeira alegando, entre outros pedidos, que deveria receber como extras as horas que trabalhou além da jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. No entanto, a sentença do primeiro grau indeferiu esse pedido ao constatar que, a partir de novembro de 2011, a trabalhadora teria exercido atividades que envolvem fidúcia (confiança) bancária e recebido uma gratificação superior a ¿ do salário. No entendimento do juiz, isso enquadraria a trabalhadora no § 2º do art. 224 da CLT, que traz as exceções à jornada de seis horas. Conforme a sentença, nesse período, a trabalhadora “exerceu função que, mesmo não correspondendo à chefia imediata de subordinados, exigiu um alto grau de responsabilidade, o que autoriza a inferir que é depositária de uma acentuada fidúcia do reclamado, distinta daquela conferida ao empregado comum, o simples escriturário”.

Ausência do exercício de cargo de confiança

A reclamatória chegou ao segundo grau por meio de recurso ordinário e os desembargadores da 8ª Turma, ao avaliarem o processo e as provas produzidas, tiveram um entendimento diferente sobre o caso. Os magistrados ressaltaram que, apesar de a trabalhadora receber uma gratificação superior a ¿ do salário, as funções que ela efetivamente desempenhava não exigiam a confiança necessária para afastá-la da jornada de seis horas. Segundo o acórdão, a análise conjunta dos depoimentos do representante do banco e das testemunhas demonstraram que a trabalhadora não tinha subordinados ou assinatura autorizada, não participava do comitê de crédito e não aprovava valores em nome do banco. “Nesse contexto, não ficou demonstrado que à parte autora tenha sido atribuído grau maior de confiança e de responsabilidade do que aos demais empregados. Ao contrário, a prova testemunhal reforça a conclusão quanto à ausência do exercício de cargo de confiança nos moldes do preconizado § 2º do artigo 224 da CLT”, concluiu o relator do acórdão, desembargador Gilberto Souza dos Santos.

Com esse entendimento, os magistrados da 8ª Turma reconheceram que a bancária estava sujeita à jornada de seis horas durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho, e decidiram que ela deve receber como extras, com adicional de 50%, as horas que excederam a sexta hora diária e a 30ª hora semanal. O reconhecimento das horas extras também trouxe reflexos sobre outras parcelas a que a trabalhadora tem direito, como os repousos semanais remunerados, as férias, o 13ª salário, o aviso prévio proporcional, a gratificação semestral, a Participação nos Lucros e Resultados e o FGTS.

Saiba mais

O artigo 224 da CLT prevê que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal é de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana. O parágrafo segundo deste artigo informa que essas disposições não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação recebida não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Santa Catarina, 31.10.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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