26
outubro
2018
Clipping, Notícias,

Volume de acordos cresce e direitos devem ser observados.

A reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, criou uma nova possibilidade para o trabalhador se desligar da empresa: a chamada demissão consensual. A modalidade de demissão legalizou o conhecido acordo, prática comum entre empregados e empregadores, mas que até então era considerada uma fraude às leis trabalhistas. Com o avanço das rescisões, especialistas em Direito do Trabalho destacam que a demissão por acordo possui regras específicas, que podem desonerar alguns dos gastos do empregador em detrimento ao que o trabalhador teria para receber em uma rescisão comum.

De acordo com levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), desde novembro de 2017, as empresas já realizaram 109,5 mil demissões em comum acordo com seus funcionários. Em janeiro, as demissões acordadas representavam 0,78% do número de desligamentos registrados. Em agosto, esse tipo de saída passou para 1,21% do total. Ainda que pequena a relação, o volume de acordos desse tipo cresceu 60% na comparação entre agosto e janeiro – ao passo que o total de desligamentos aumentou apenas 3%.

No novo cenário da rescisão consensual, o empregado recebe apenas 50% dos valores do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – ou seja, em vez de 40%, recebe 20% do saldo da conta. Em caso de demissão comum, o patrão pagaria uma multa de 40%, o que costuma elevar o custo do desligamento. O funcionário só poderá sacar 80% dos recursos depositados pela empresa no FGTS. Os 20% restantes permanecem no fundo, rendendo juros. Outro ponto importante é que o trabalhador não tem, na demissão consensual, direito ao seguro-desemprego.

Desvantagem

Conforme a advogada Raquel Rieger, o acordo na rescisão contratual, na verdade, é uma fraude que acontecia antes da reforma e que foi legitimada pela Lei nº 13.467/2017. “A reforma criou uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho e, no espírito do “negociado sobre o legislado”, as partes – patrão e empregado – estão livres para dar fim ao contrato de trabalho por acordo. É bom para quem? Para o patrão, que paga menos. Ao empregado, que abre mão de direitos, o único consolo é poder levantar de imediato 80% do FGTS”, avalia.

Na visão do doutor, mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, a saída do empregado por acordo com o empregador deve ser realizada sem qualquer vício, ou seja, aquele que pretende o desligamento deve procurar seu empregador e manifestar essa intenção. “Caso o empregador ou o empregado entendam ser sua vontade, o acordo poderá ser realizado sem qualquer interferência sindical, não existindo, assim, exigência de que conste em instrumentos coletivos”, aponta. Ele explica que, pela regra atual, não existe qualquer exigência que o acordo tenha restrição no número de empregados. “A demissão consensual é um acordo individual. A empresa ou o empregado apresentam suas razões individualizadas para o acordo e a outra parte pode aceitar ou não”, diz Ricardo.

Autonomia

Por sua vez, o especialista em Direito e Processo do Trabalho, Danilo Pieri Pereira, alerta que a reforma trabalhista prevê que o trabalhador poderá negociar a extinção do contrato de trabalho. “A autonomia pertence tanto aos empregados como aos empregadores. O acordo para a rescisão do contrato normalmente surge de uma proposta do trabalhador e a empresa pode ou não acatá-la. Vale destacar que a empresa não tem obrigação de fazer o acordo para a rescisão, permanecendo válidas todas as formas de rescisão contratual anteriores à reforma, que apenas acrescentou ao texto legal a modalidade de término contratual por acordo entre patrão e empregado. De qualquer forma, tudo depende da negociação caso a caso, para cada empregado, sem qualquer efeito vinculante quanto aos demais”, explica.

O especialista também observa que a empresa pode usar essa modalidade de demissão como saída para dificuldades financeiras. “Em tese, a empresa pode utilizar essa nova regra em casos de dificuldade. Todavia, para que tenha validade, a rescisão por acordo depende da concordância expressa do empregado ou não terá qualquer validade. Por isso, o mais comum é que a proposta de ruptura do contrato parta do funcionário e não da empresa, já que, partindo da empresa, a recusa do empregado conduzirá, via de regra, à rescisão sem justa causa”, pondera Danilo Pieri.

Com o fim da homologação, atenção redobrada

No momento da demissão consensual, o empregado deve ficar atento aos cálculos e as regras específicas antes de dar a palavra final, orienta o advogado Ruslan Stuchi. “O trabalhador deve ficar mais atento aos valores recebidos e aos direitos trabalhistas no momento do acordo. Principalmente, porque com a reforma trabalhista não exige mais a necessidade da homologação da rescisão dos contratos de trabalho com tempo superior a um ano. Assim, os sindicatos não analisam mais a rescisão e não tem mais controle sobre possíveis erros no momento da saída do trabalhador”, pontua.

Stuchi informa que, na prática, o sindicato apenas orientava e analisava de maneira superficial a rescisão “e, caso houvesse algum desacordo, o trabalhador tinha que ingressar na Justiça para pleitear seus direitos”. Na visão do advogado, o ponto positivo do fim da obrigatoriedade da homologação no sindicato da categoria foi a agilidade. “A rescisão está sendo realizada mais rápida, tendo em vista a não necessidade da homologação”, ressaltou.

Já na ótica da advogada Raquel Rieger , o fim da homologação prejudica o trabalhador, que fica mais desamparado no momento da rescisão contratual. “Os sindicatos procediam aos cálculos rescisórios e orientavam os integrantes da sua categoria, assim como colocavam ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em relação às parcelas devidas e não pagas. A reforma deixou o trabalhador sozinho e desamparado. Por sorte, algumas categorias têm conseguido manter em normas coletivas a necessidade de homologação das rescisões por meio do seu sindicato”, observou a especialista.

Fonte: O Estado – Ceará, 26.10.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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