22
outubro
2018
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TST admite que trabalhador entre com ação judicial na cidade onde mora.

Ao privilegiar o acesso à Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu um precedente que pode dificultar a defesa das empresas nos processos trabalhistas. Na Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I ), responsável por consolidar o entendimento da Justiça do Trabalho, os ministros admitiram que uma trabalhadora possa entrar com ação na cidade atual onde reside.

Com esse entendimento, flexibilizaram o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que o trabalhador deve entrar com ação no local da prestação de serviços.

No caso analisado na quinta-feira, uma engenheira foi contratada pela Agrar Consultoria e Estudos Técnicos para prestar serviços na construção da Usina Belo Monte, em Altamira (PA), comandada pela Norte Energia. Segundo o processo (E-RR 11727-90.2015.5.03.0043), ao sair da empresa a funcionária foi morar em Uberlândia (MG), onde entrou com a ação. A Agrar, porém, encerrou suas atividades em Altamira e mantém sua sede no Rio de Janeiro. A empresa pedia nos autos que a ação fosse julgada onde fica sua matriz. A Norte Energia não se manifestou no processo.

Em 2015, em caso emblemático julgado pelo TST, os ministros haviam flexibilizado a norma da CLT, segundo a qual a ação deve ser impetrada no local da prestação de serviços para casos excepcionais. Essas seriam as situações de empresas nacionais sem dificuldade em se defender em outras cidades.

Porém, nesse caso analisado, a Agrar não é uma empresa nacional, mas há uma nova peculiaridade, segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, que é o fato da companhia não prestar mais serviços em Altamira. Ao analisar o caso, entendeu que como a empresa tem sede no Rio, seria melhor que o processo corresse em Uberlândia, por ser mais próximo até do que Altamira para a própria companhia e por ser onde a trabalhadora atualmente reside.

O ministro Renato Lacerda Paiva ressaltou no julgamento que seria o caso de admitir a flexibilização do artigo 651 da CLT. Isso em respeito ao princípio constitucional do acesso à Justiça e ao direito ao contraditório e ampla defesa em favor do empregado, que poderia ajuizar a ação no seu domicílio atual, desde que não comprometesse o direito à defesa da empresa. “Não posso dizer que há um comprometimento do direito de defesa, uma vez que todas as provas terão que ser feitas em Altamira, já que basta utilizar para isso a carta precatória”, afirmou no julgamento.

O ministro Caputo Bastos, porém, abriu divergência para entender pela aplicação do que estabelece o artigo 651 da CLT. Ou seja, no caso, entendeu que a ação deveria tramitar em Altamira, onde houve a prestação de serviços, uma vez que a única exceção até então admitida pela Corte para a sua não aplicação seria no caso de empresas com abrangência nacional. Para ele, não haveria respaldo jurídico para instituir como foro o domicílio da empregada. Assim, manteve a decisão da 8ª Turma do TST, que havia aplicado a norma da CLT. Porém, foi voto vencido.

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que foi relator do caso na 8ª Turma, ainda considerou que esse posicionamento vencedor pode comprometer a defesa das empresas. “A empregada depois se mudou para Uberlândia como poderia ter se mudado para Honolulu ou para a China, por isso melhor se ater à regra do artigo 651”. Para ele, a exceção só poderia ocorrer nos casos que se trata de empresa nacional.

“Se fosse o Joaquim do armarinho em Altamira, como poderia responder à reclamação em Uberlândia? Se fosse uma microempresa como é que faz? Como fica o acesso à Justiça e o direito de defesa da empresa?”, afirmou. Para ele, o legislador foi sábio ao estabelecer a regra e o TST a exceção sobre as empresas com abrangência nacional.

A maioria, porém, acompanhou o voto do relator, ministro Claudio Brandão, que determinou o encaminhamento do processo para Uberlândia, onde reside a engenheira. Foram vencidos os ministros Caputo Bastos, Maria Cristina Peduzzi, Alberto Bresciani e Márcio Eurico Vitral.

Para o advogado trabalhista que assessora empresas Daniel Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci Advogados, “com base no princípio constitucional de acesso ao Judiciário, o TST abriu uma exceção perigosa para o direito de defesa das companhias”. Segundo ele, como bem ressaltou o ministro Eurico Vitral, ao privilegiar o acesso ao Judiciário, as empresas poderão não conseguir se defender. “A decisão gera uma situação de instabilidade”, afirma.

Porém, o processo tem algumas particularidades, de acordo com o advogado da engenheira, Willy Falcomer Filho, já que a empresa encerrou suas atividades no Pará. “A empregada não teria condições de seguir com o processo se fosse em Altamira”. Para ele, “seria uma decisão temerária se o empregado pudesse escolher o local da ação sem nenhuma justificativa, mas não é o caso”, diz. Procurado pelo Valor, o advogado da Agrar preferiu não se manifestar.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 21.10.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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