22
outubro
2018
Clipping, Doutrina,

Os desafios da reforma trabalhista no Judiciário.

Dentro da própria Justiça do Trabalho há muita resistência aos dispositivos da reforma trabalhista, como prova a Súmula 72/2018, recentemente editada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região, de Minas Gerais.

Antecipando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal – que também analisa a matéria – o TRT-3 considerou inconstitucional a cobrança de custas processuais dos beneficiários da Justiça gratuita, no caso de ausência da audiência. É um fato inédito em todo o país. A Súmula 72, justifica que é uma “violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (artigo 5.º, caput, da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal) e da concessão de Justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal”.

De acordo com os parágrafos 2.º e 3.º do Art .844 da reforma, o reclamante que não comparecer à audiência pode ser condenado a pagar as custas, mesmo no caso de ser beneficiário da Justiça gratuita. Se não pagar as custas, não poderá impetrar uma nova ação trabalhista. Tem direito à justiça gratuita, quem comprovar insuficiência de recursos, podendo receber até 40% do teto do INSS, equivalente a R$ 2.258,32.

O relator da ação no Tribunal mineiro, desembargador Marcos Antônio Paulinellie de Carvalho, promoveu a argumento de que a reforma trabalhista é inconstitucional, pois prejudica o acesso dos carente à Justiça do Trabalho.O texto da Súmula estabelece que “São inconstitucionais a expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, constante do § 2.º, e a íntegra do § 3.º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5.º, LXXIV, da CR)”.

Essa matéria começou a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em maio desse ano, com o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5766) relacionada à gratuidade da justiça. A ADI requer a inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4.º), que onera a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

O julgamento do Supremo não deve ser retomado este ano, mas os dois votos conhecidos apresentam uma divisão que pode se refletir sobre os demais membros da alta Corte. Foram divergentes os votos dos ministros Roberto Barroso e Edson Fachin.

Relator, Barroso defendeu a constitucionalidade da reforma trabalhista frente às restrições de acesso à gratuidade na Justiça do Trabalho e pontuou a necessidade da adoção de novos critérios. Para ele, é necessário instituir filtros mínimos para ingresso de ações. Usou até a imagem de um pasto público, no qual os criadores colocam o máximo de cabeças de gado, destruindo o local; para concluir que cada indivíduo não pode usar o espaço público para maximizar seu interesse pessoal porque isso seria a prevalência do interesse privado sobre o público.

No entender de Barroso, a reforma trabalhista estabelece que o trabalhador beneficiado pela Justiça gratuita deve pagar honorários advocatícios de sucumbência e de periciais, quanto tiver crédito em processo ou se deixar a situação de carência no prazo de dois anos. Contudo, Barroso sugeriu que o pagamento só corra quando os trabalhadores hipossuficientes recebam créditos que superem o teto do INSS, de R$ 5.645,80, sendo que o montante a ser pago, terá de ter um teto fixado em 30% do valor líquido dos créditos recebidos.

Edson Fachin, por sua vez, abrindo divergência viu nesse dispositivo da reforma trabalhista “a aniquilação do único caminho que dispõe esse cidadão para ver garantido seus direitos sociais trabalhistas”.

A decisão do TRT-3 tem impacto direto sobre os juízes trabalhistas de primeira instância de Minas Gerais e também pode influenciar outros tribunais regionais em todo o país; mas terá de ser curvar à decisão do Supremo Tribunal Federal, colocando um ponto final no excesso de litigância na Justiça Trabalhista. Os critérios para acesso à Justiça gratuita mudaram, ficaram mais objetivos, tornando-se necessário comprovar a hipossuficiência da parte, o que contribui para desestimular o ingresso de processos que não contenham elementos comprobatórios.

(*) Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade é advogada, conselheira da OAB-SP, do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort), da Fiesp, e da AATSP.

Fonte: O Estado de São Paulo, por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (*), 20.10.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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