19
outubro
2018
Clipping, Notícias,

Grupo da UnB vira amicus curiae em ADI da reforma trabalhista.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ingresso de um grupo de pesquisa de Trabalho, Constituição e Cidadania da Universidade de Brasília (UnB) na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade que discute dispositivos da reforma trabalhista.

Fachin adotou o rito abreviado para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário. Na análise, o ministro afirmou que o grupo de pesquisa demonstra possuir representatividade temática material e espacial em virtude da possibilidade de contribuição de forma relevante ao tema e, portanto, atende aos requisitos do artigo 138 do Código de Processo Civil de 2015.

Para o ministro, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal.

“Essa interação possibilita decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito”, destacou.

Subordinação incontinuada
A ADI em análise foi ajuizada em dezembro do ano passado pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) para questionar dispositivos da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o contrato de trabalho intermitente.

De acordo com a entidade, o trabalho intermitente é um contrato em que a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, ocorrendo alternadamente períodos de trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa.

“Muito embora tenha sido introduzido no ordenamento jurídico sob o pretexto de ampliar a contratação de trabalhadores em um período de crise que assola o país, a Federação entende que, na realidade, o contrato intermitente propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de desculpa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, no tocante à moradia, alimentação, educação, saúde e lazer”, afirmou a ação.

Clique aqui para ler a decisão.
ADI 5826

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Gabriela Coelho, 19.10.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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