15
outubro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Caracterizada fraude à execução em alienação de imóvel.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao agravo de um ex-empregado da distribuidora de bebidas Oeste Rio LTDA.. O trabalhador protestou contra a decisão de origem, requerendo a penhora sobre um imóvel indicado, alegando que o mesmo foi objeto de fraude à execução. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia.

Segundo o empregado, um dos sócios da distribuidora já havia tomado ciência da execução trabalhista quando vendeu o imóvel, bem como providenciou para que não constassem bens ativos em seu nome. Além disso, não teria reservado o valor necessário ao cumprimento da obrigação trabalhista, o que tornaria irrelevante o desconhecimento por um terceiro adquirente.

A desconstituição da penhora do imóvel de um dos sócios foi determinada em sentença proferida em 1ª instância pela 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com o entendimento de que seria necessário o registro do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. Observou-se a Súmula nº 375 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e também a inexistência de “gravame sobre o imóvel no registro público, tampouco da má-fé de terceiros”. “Logo, os embargantes não podem ser prejudicados por mera presunção de fraude à execução, já que, à época, não existia registro de penhora ou qualquer outra espécie de restrição dobem alienado, razão pela qual ensejou a procedência dos embargos de terceiros”, decidiu a juíza que proferiu a sentença.

Após tentativas fracassadas de localização de bens e créditos dos referidos sócios, o trabalhador requereu a penhora do imóvel de um dos proprietários da empresa. No entanto, ao se analisar o Registro Geral de Imóveis (RGI), verificou-se que o mesmo havia sido alienado, sendo que o sócio foi incluído no polo passivo da execução em 29 de junho de 2011, três anos e nove meses antes da venda do imóvel em questão.

A relatora concluiu que a alienação ocorrida após a inclusão do sócio no polo passivo da execução atraiu a incidência do disposto no parágrafo segundo, inciso IV do artigo nº 792 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e, em seu voto, também mencionou a jurisprudência do TRT/RJ. “Registre-se que, na fraude à execução, o conluio é presumido pela simples alienação do bem de propriedade do executado, não havendo qualquer especulação no tocante a boa-fé do adquirente e a má-fé do devedor”, observou a magistrada.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

(0067200-62.2003.5.01.0035)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 15.10.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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