11
outubro
2018
Clipping, Doutrina,

“Lei da reforma trabalhista proíbe alterar cota para pessoas com deficiência”.

De acordo com a procuradora regional do Trabalho, Adriane Reis de Araújo, o artigo 611-B da lei nº 13.467/2017 proíbe discriminação do trabalhador com deficiência, inclusive na contratação de aprendizes. A Lei de Cotas (nº 8.213/1991) está acima da reforma trabalhista, explica a procuradora. “O Ministério Público do Trabalho está atento à questão e fiscalizará o descumprimento da lei, seja pelos sindicatos, federações ou empregadores”.

“A base de cálculo para a cota de pessoas com deficiência nas empresas tem de seguir a legislação específica (nº 8.213/1991). E nenhum sindicato ou corporação pode regular essa base, seja por meio de acordo coletivo ou de convenção coletiva”, afirmou nesta quarta-feira, 10, em email enviado ao #blogVencerLimites, a procuradora regional do Trabalho, Adriane Reis de Araújo, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo.

Segundo a procuradora, o artigo 611-B da lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permitiu a Reforma Trabalhista, proíbe alteração da Lei de Cotas. O texto que previa essa modificação foi retirado pelo relator Rogério Marinho.

“Está proibido em negociação coletiva qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência”, explica a procuradora.

“A definição das regras para o cálculo da cota de pessoa com deficiência ultrapassa as condições de trabalho individuais e configura interferência indevida em políticas públicas de promoção de emprego desses profissionais em situação de vulnerabilidade”, destaca Adriane Reis de Araújo.

A procuradora ressalta que o Protocolo de Ação Conjunta 001/2018, firmado por COORDINFANCIA (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical), COORDIGUALDADE-MPT (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho) e Ministério do Trabalho, confirma a impossibilidade de que acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho alterarem a base de cálculo da cota de pessoas com deficiência, trabalhadores reabilitados ou aprendizes.

“Portanto, o empregador deve ficar atento para não correr risco desnecessário – fundamentando-se em norma convencional ilícita e nula – ao descumprir a cota legal para a contratação de pessoa com deficiência. O Ministério Público do Trabalho está atento à questão e fiscalizará o descumprimento da lei, seja pelos sindicatos, federações ou empregadores”, completa a procuradora.

Documento

CLIQUE AQUI PARA LER O PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA 001/2018   PDF

Fonte: O Estado de São Paulo, por Alexandre Souza Ventura, 10.10.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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