09
outubro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Empresa de tabaco se retratará a empregados constrangidos por campanha política no trabalho.

A Tabacos Ditália, de Venâncio Aires, firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santa Cruz do Sul, comprometendo-se a se retratar aos empregados por campanha política realizada na empresa, registrada em vídeo compartilhado nas redes sociais. A retratação deve ser feita em reunião na sede da empresa nesta quinta-feira (4/10), com participação de todos os trabalhadores e do sindicato profissional.

O TAC prevê, além disso, os compromissos de não coagir empregados a votarem em determinado candidato, de não realizar pesquisas de intenção de voto na empresa e de não pressionar empregados a se manifestarem em favor ou desfavor de qualquer candidato. A coação, imposição ou direcionamento de votos, dentro das relações de trabalho, pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, e, ainda, assédio moral.

Segundo a procuradora do MPT responsável pelo TAC, Enéria Thomazini, “a interferência do empregador sobre os trabalhadores acerca da escolha dos candidatos constitui grave coação no campo das relações de trabalho, caracterizando o abuso do poder empregatício, além de comprometer o legítimo exercício da democracia”.

O documento decorre de denúncia, realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação de Venâncio Aires. A empresa tem cerca de 60 empregados. Em caso de descumprimento, a Ditália deve pagar multa de R$ 50 mil, por cláusula e por ocasião em que constatado o descumprimento. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade sem fins lucrativos de caráter social/assistencial. Foi encaminhada cópia da denúncia para a Polícia Federal, para apuração de eventuais ilícitos eleitorais.

Coação eleitoral

Em nota pública divulgada nesta segunda-feira (1º/10), o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, alerta empresas e sociedade: é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. O objetivo é garantir o respeito e a proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, no ambiente de trabalho.

A nota foi publicada após a repercussão do caso das lojas Havan, acionada pelo MPT em Santa Catarina, e impedida, por liminar judicial, de fazer propaganda política entre os seus empregados, deixando de adotar condutas que os intimidem a votar no candidato favorito do empresário. No Paraná, a Condor firmou acordo prevendo obrigações semelhantes.

“Se ficar comprovado que empresas estão, de alguma forma e ainda que não diretamente, sugestionando os trabalhadores a votar em determinado candidato ou mesmo condicionando a manutenção dos empregos ao voto em determinado candidato, essa empresa vai estar sujeita a uma ação civil pública, inclusive com repercussões no sentido de indenização pelo dano moral causado àquela coletividade”, explica o procurador-geral do Trabalho.

Fonte: Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, 09.10.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

outubro 2018
S T Q Q S S D
« set   nov »
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031  

Acompanhe no facebook