03
outubro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Empresa terá de pagar multa de R$ 172 mil por não cumprir a Lei de Cotas.

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa AMA Serviços LTDA, que visava suspender a cobrança de multa pelo não cumprimento da Lei de Cotas. Publicada no último dia 28/9, a decisão é do desembargador Alvaro Alves Nôga que manteve a cobrança da multa no valor de R$ 172.045,89, aplicada em fiscalização do Ministério Público do Trabalho e não revertida pelo juízo de 1º grau (2ª Vara do Trabalho de São Caetano-SP).

O artigo 93 da Lei nº 8.213 (Lei de Cotas para deficientes) determina que as companhias com mais de 100 e empregados deve “preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”. Para completar a cota, a AMA deveria contratar mais 36 empregados, mas, de acordo com o pedido, não foi possível encontrar funcionários que atendessem aos requisitos necessários. Atualmente são 20 contratados com deficiência.

Baseado no dispositivo, o desembargador Alvares Nôga afirmou que a alegação da empresa pela dificuldade de cumprir a cota “não evidencia verossimilhança e não tem o condão de afastar ‘a priori’ multa aplicada pelo descumprimento da lei, tendo em vista que se trata de dificuldade superável, seja porque há inúmeras empresas que já cumpriram o comando legal, seja porque é pública a existência de entidades que promovem a capacitação de trabalhadores com deficiência”.

(Processo nº 10003535620185020472 / MS nº 10026136720185020000)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 03.10.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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