28
setembro
2018
Clipping, Jurisprudência,

Construtora é condenada por não garantir férias regulares aos empregados.

Uma construtora mineira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil, por não conceder férias regulares aos seus empregados. A decisão foi da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa.

O MPT apresentou a ação após instaurar inquérito civil, no qual foi comprovado que a ré não concedia férias regulares aos trabalhadores do canteiro de obras e das dependências da empresa. Embora registrasse formalmente as férias usufruídas, o período de gozo não era respeitado.

Em sua defesa, a construtora alegou que comunicava aos empregados sobre a escala de férias, informando sempre com um mês de antecedência sobre o período da concessão e sobre a opção de compra de 10 dias, conforme permissiva legal. E ainda que concedia as férias no prazo constante nos avisos.

Mas testemunha ouvida no inquérito civil instaurado prestou depoimento nos seguintes termos: “que trabalhou na empresa como terceirizada na função de recepcionista; que não gozou férias no período que havia programado, mas recebeu as férias e formalmente elas constaram como gozadas em seus documentos. Que essa restrição quanto ao gozo de férias ocorria por deliberação do gestor, que é o gerente do setor em que a depoente trabalhava, em razão da demanda do setor. Que provavelmente a restrição também ocorria nos canteiros de obra”.

O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Paulo Emílio Vilhena da Silva, determinou a realização de perícia contábil, que analisou os procedimentos adotados na concessão de férias dos empregados da ré. O laudo efetuado apontou irregularidades na concessão do direito aos trabalhadores.

Pelo laudo, dos 135 empregados com períodos concessivos de férias em 2015 e em 2016, foram detectadas 61 ocorrências de avisos de férias fora do prazo legal. E ainda: 29 ocorrências de créditos de férias também fora do prazo legal.

Assim, o magistrado concluiu que, no caso, ficou caracterizado o risco de dano irreparável aos empregados. “Eles foram privados de usufruir escorreitamente de seu direito fundamental às férias, mormente com o intempestivo crédito de sua remuneração”, pontuou.

Com fundamento no artigo 12 da Lei nº 7.347/85 e no artigo 84, §3º, da Lei nº 8.078/90, o magistrado condenou a ré nas seguintes obrigações de não fazer: abster-se de comunicar a concessão de férias a seus empregados com desrespeito ao prazo mínimo previsto no art. 135 da CLT e abster-se de desrespeitar o prazo previsto no artigo 145 da CLT acerca do pagamento da remuneração das férias a serem concedidas a seus empregados. Tudo sob pena de multa diária, por obrigação e por trabalhador, no valor de mil reais, limitada ao valor global de R$ 100 mil por obrigação, na forma do artigo 84, §4º, do CDC, quantias a serem revertidas a favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Quanto ao dano moral coletivo, por ter a empresa lesado o direito social de seus empregados às férias anuais, condenou a ré a pagar indenização no valor de R$ 30 mil, revertido também ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

(0010863-72.2015.5.03.0004)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 28.09.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Compartilhe
Comentários

Calendário

setembro 2018
S T Q Q S S D
« ago   out »
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930

Acompanhe no facebook