201705.19
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Polêmica: benefícios trabalhistas penalizam as empresas.

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não havia repercussão geral na discussão sobre o pagamento de horas extras em caso de deslocamento do empregado entre a portaria das empresas e seu local de trabalho ou local em que estiver situado o chamado registro de ponto (Recurso Extraordinário nº. 944.245).

Trata-se de um tema bastante recorrente nas ações trabalhistas ajuizadas em nosso país. Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o entendimento sobre a questão, através da Súmula 429, estabelecendo que é considerado tempo à disposição do empregador o período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, desde que ultrapassados 10 (dez) minutos diários. Em outras palavras, o TST entende que o empregador deve pagar como horas extras o período de deslocamento superior a 10 (dez) minutos diários.

O limite de 10 minutos diários é considerado na totalidade, incluindo o período de deslocamento do empregado da portaria ao seu local de trabalho e vice-versa. Além disso, trata-se de um critério objetivo, de modo que, se o empregado gastar mais de 10 (dez) minutos no trajeto de ida e volta entre a portaria do estabelecimento e o seu local de trabalho, seja 1 (um) ou 2 (dois) minutos a mais, pouco importa, pois o período total deverá ser remunerado pelo empregador como horas extras, e não apenas os minutos excedentes.

Diante da ausência de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, já que não reconhecida a repercussão geral, deve prevalecer na Justiça do Trabalho o entendimento traduzido na Súmula 429 do TST.

A jurisprudência do TST, contudo, parece não se compatibilizar com a realidade vivenciada em inúmeras empresas sediadas no país.

A realidade vigente, seja para as nacionais ou multinacionais, que possuem em regra um parque fabril extenso, demanda um deslocamento maior de seus empregados no trajeto interno até o seu local de trabalho e o consequente registro no cartão de ponto. Por outro lado, são essas mesmas empresas que, por conta das peculiaridades da prestação de serviços, fornecem diversos benefícios aos seus empregados, como o uso de fretado ou, até mesmo, desjejum antes do início do turno de trabalho. Em troca da concessão desses benefícios, esse período gasto pelo trabalhador no trajeto entre a portaria e o seu local de trabalho costuma, geralmente, ser negociado pelas empresas com os Sindicatos das categorias, prevendo os acordos que o referido período não seja computado como jornada extraordinária do empregado.

No entanto, tais benefícios acabam por ser penalizados, já que esse tipo de negociação é invalidada pela Justiça do Trabalho e as empresas acabam sendo condenadas ao pagamento de horas extras. As decisões dizem que os acordos coletivos de trabalho não podem restringir direitos tais como o de recebimento de horas extras.

As maiores empresas do país, aquelas que empregam substancialmente, são penalizadas por possuírem um maior parque fabril e ainda por garantirem benefícios, tais como o café-da-manhã. Parece um contrassenso. Os empregados dessas empresas utilizam-se de fretado e gastam menos tempo em locomoção, além de gozarem de maior conforto e benefícios, se comparados a outros empregados que trabalham em estabelecimentos menores em extensão, porém, gastam horas no deslocamento de suas residências até a empresa, em condições desfavoráveis, utilizando-se do transporte público.

O entendimento atual da jurisprudência trabalhista é questionável ao interpretar o que seria o “ tempo à disposição do empregador”, especialmente quando o turno de trabalho ainda não teve início ou, em outra hipótese, já terminou e o empregado já foi liberado de suas obrigações contratuais.

A questão é de extrema relevância, pois a legislação trabalhista vigente não define o que vem a ser o “tempo à disposição do empregador”.

São situações como essa que devem ser tratadas, caso a caso, considerando a realidade de cada empresa e dos seus trabalhadores, sempre tomando-se por premissa o equilíbrio entre as partes que negociam. Daí a importância das negociações coletivas, as quais devem ser cada vez mais prestigiadas em nosso ordenamento jurídico.

Apesar de a Constituição Federal já autorizar a negociação da jornada de trabalho, parece que a reforma trabalhista, tão em voga no atual cenário político, em razão do Projeto de Lei 6787/16, pode resolver a questão, vindo a privilegiar o que restar negociado entre as partes, com o intuito de dar segurança jurídica aos acordos coletivos, considerando, como já dito, as peculiaridades que envolvem os diversos tipos de empresas e de prestações de serviços existentes em nosso país.

(*) Marcello Della Mônica Silva é sócio do Demarest. Mariana Forrer é Advogada do Demarest.

Fonte: JOTA, por Marcello Della Mônica Silva Mariana Forrer (*), 19.05.2017

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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