28
agosto
2015
Clipping, Legislativo,

Regulamentados os procedimentos para habilitação e concessão de seguro-desemprego a empregados domésticos.

Por meio da norma em referência, foram fixados os critérios para concessão do seguro- desemprego aos domésticos, em que se destaca que o benefício é concedido por até 3 meses, no valor de 1 salário-mínimo mensal, desde que o trabalhador tenha sido empregado doméstico, por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses antecedentes à data da dispensa sem justa causa que deu origem ao requerimento do seguro.

Clique aqui para acessar a Resolução Codefat nº 754/2015.

Fonte: IOB / Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 165, p. 124, 28.08.2015

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