02
junho
2015
Clipping, Legislação,

Publicação da lei complementar que trata do contrato de trabalho dos domésticos.

Por meio da Lei Complementar nº 150/2015, foram publicadas as novas regras sobre o contrato de trabalho doméstico, bem como foram alteradas as legislações de custeio e de benefícios da Previdência Social para adequação das disposições da mencionada norma, entre outras providências.

Dentre as regras fixadas, destacamos o direito dos domésticos ao FGTS, seguro-desemprego, auxílio-acidente, salário-família, horas extras, adicional por trabalho noturno etc.

Fonte: IOB / Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 103, p. 1, 02.06.2015

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