08
outubro
2007
Clipping, Doutrina,

As possibilidades e os limites da negociação coletiva de trabalho.

Por conjugar as necessidades setoriais específicas de categorias profissionais e econômicas, a negociação coletiva de trabalho apresenta-se como um dos principais meios de adequação do direito à dinâmica das relações de trabalho.

Contudo, definir a amplitude e os limites dos instrumentos coletivos de trabalho em face das leis trabalhistas e seus cogentes dispositivos, não é uma tarefa das mais fáceis.

Se, por um lado, a Constituição Federal prestigia a negociação coletiva, de forma a dar autonomia às categorias profissionais e econômicas para estabelecerem normas que se sobrepõem às leis trabalhistas, de outro, reconhece a existência de direitos sociais imperativos e irrenunciáveis, de forma a impor limites às transações coletivas de trabalho.

Algumas matérias são passíveis de autocomposição por disposição constitucional expressa, tal como a compensação de horários e a jornada de trabalho prestada em turnos ininterruptos de revezamento. Isto não significa dizer, entretanto, que o rol de direitos passíveis de negociação é taxativo.A reciprocidade de direitos e obrigações, própria de toda e qualquer transação, parece ser o melhor critério a nortear a aferição dos limites das normas coletivas de trabalho.

Muito embora o ordenamento jurídico não permita, e nem deve permitir, a renúncia pura e simples de uma garantia trabalhista prevista em lei, é certo que a supressão de uma determinada vantagem pode ser objeto de negociação coletiva caso esta venha prever, em razoável e proporcional compensação, vantagens explícitas, equivalentes ou similares, atinentes ao mesmo instituto negociado, de forma a não comprometer a higidez físico-psíquica e financeira do empregado.

É o critério que informa o princípio do conglobamento, cada vez mais utilizado na apreciação desta matéria.A análise de cada caso concreto será sempre necessária. Contudo, a imposição de limites às negociações coletivas, assentada no necessário dirigismo contratual que mitiga a autonomia da vontade das partes nas relações de trabalho, deve ser igualmente criteriosa.

Pinçar uma ou outra cláusula convencional para uma análise isolada é negar eficácia à livre negociação, realizada sempre de forma global. A não ser em caso de manifesto comprometimento da higidez e da dignidade do trabalhador, o princípio do conglobamento deve nortear a interpretação das cláusulas pactuadas no âmbito coletivo.

Muitos apontam que, para que esta sistemática funcione nos níveis esperados, é imprescindível que se dê solução às questões levantadas em intensas e concludentes críticas feitas sobre a atual estrutura sindical brasileiro, especialmente no tocante ao sistema de representatividade sindical. Resta claro, neste passo, que a tão esperada reforma trabalhista deve começar por uma reforma na estrutura sindical hoje existente.

(*) Roberto Baronian é Advogado sócio do escritório Granadeiro Guimarães Advogados.

Fonte: Última Instância / DCI , Direito & Justiça, por Roberto Baronian (*), 08.10.2007

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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