01
outubro
2007
Clipping, Doutrina,

Aspectos dispositivos do contrato de representação comercial.

A atividade de representação comercial, de indelével importância para a classe empresarial, submete-se a certas regras dispositivas que, estruturadas com base no dirigismo contratual, visam assegurar um mínimo de condições de igualdade e de equilíbrio entre as partes contratantes. Embora tais intervenções tenham sido promovidas em 1992, através de alterações na Lei 4.886/65 que regula o contrato de representação comercial, muitos ainda estão desacautelados desta sistemática.

Dentre as diversas regras existentes, garante-se ao representante comercial autônomo a manutenção das condições contratuais que assegurem o equilíbrio financeiro inicialmente pactuado. Dispõe a lei, expressamente, “serem vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, na diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência”.

De nada adiantaria, por exemplo, as partes pactuarem que a zona de representação, de indicação obrigatória no contrato, poderá ser livremente alterada pela representada. A lei, no caso, expressa por si um comando insusceptível de ser afastado pela vontade das partes no contrato e, sendo a alteração prejudicial ao representante, sua ilicitude restará configurada, o que poderá resultar em justo motivo para a rescisão do contrato, pelo representante (por redução na esfera de sua atividade), ou mesmo na reparação civil por perdas e danos, a depender do caso concreto.

A lei, vale destacar, dispõe sobre “resultados auferidos”, o que encerra um sentido mais amplo que a simples redução do valor nominal das comissões. As alterações contratuais, assim, devem ser avaliadas sempre de forma global (o chamado “princípio do conglobamento”).

Tais restrições à ampla liberdade contratual foram impostas com o fim de compensar o desequilíbrio entre o representado e o representante, este presumidamente mais fraco do ponto de vista jurídico e econômico. O ideal de proteção, no caso, vem expresso na lei. Preceitos análogos encontram-se, atualmente, insculpidos no Código Civil, que, dentre outras disposições de genérica observância, limita a liberdade de contratar à função social do contrato.

Quando apreciadas pela Justiça do Trabalho, através de sua recém ampliada competência, tais normas tendem a ser fortalecidas, uma vez reconhecido pelos que operam no direito laboral o caráter “parassubordinado” do trabalho exercido pelo representante comercial. Trata-se de um modelo intermediário entre o trabalho subordinado e o trabalho autônomo, no qual, embora não haja a dependência hierárquica própria da relação de emprego, os profissionais prestam serviços mediante colaboração contínua e coordenada à empresa, sem disporem, no campo fático e por motivos econômicos, de uma efetiva liberdade negocial, em condições de igualdade e equilíbrio contratual.

É bem verdade que a hipossuficiência do representante comercial, ora presumida, poderá não existir em determinados casos concretos, o que ensejará provas em demandas judiciais que versem sobre a validade de certas estipulações contratuais. Todavia, não é o que ocorre na grande maioria dos casos, motivo pelo qual devem as empresas atentar-se para as regras impostas aos contratos de representação comercial.

(*) Roberto Baronian é Advogado sócio do escritório Granadeiro Guimarães Advogados.

Fonte: Última Instância / Direito & Justiça, por Roberto Baronian (*), 01.10.2007

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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