31
agosto
2007
Clipping, Doutrina,

Transferência de empregados para o exterior.

A atuação de empresas transnacionais imprimiu novo cenário nas relações de trabalho. Com freqüência, profissionais de vários níveis e áreas são transferidos para trabalhar em nações estrangeiras, o que faz surgir no âmbito contratual trabalhista a dúvida: qual a legislação nacional a ser aplicada. Dadas as peculiaridades da relação laboral, afasta-se a aplicação da regra geral prevista na nossa legislação civil no sentido de que os contratos são disciplinados pela lei do local em que foram celebrados, seja para conferir um tratamento isonômico entre trabalhadores nacionais e estrangeiros, seja para coibir a adoção de sistemas normativos que não conferem proteção ao empregado.

Em regra, aplica-se aos contratos o princípio da lex loci executionis, pelo qual a relação jurídica trabalhista é regida pela lei vigente no país onde os serviços são prestados. Preceito próprio do direito do trabalho, foi estabelecido no âmbito internacional e integrado ao ordenamento jurídico brasileiro (Decreto 18.871/29), com aplicação reconhecida pela jurisprudência (Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho).

Todavia, a Lei 7.064/82 estabelece regras especiais para os trabalhadores transferidos, assim considerado:

1) o removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro,

2) o cedido a empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro, e

3) o contratado por empresa sediada no Brasil, para trabalhar a seu serviço no exterior.

Referida lei assegura ao profissional direitos específicos (adicional de transferência, gozo de férias no Brasil, garantias de retorno, seguro de vida, assistência médica e social etc.), bem como impõe a aplicação da legislação brasileira sobre Previdência Social, FGTS e PIS.

Garante, ainda, a aplicação das normas brasileiras de proteção ao trabalho quando mais favorável do que a legislação territorial, “no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (teoria do conglobamento). Possivelmente pelo momento histórico em que foi editada, a lei 7.064/82 trata da expatriação em empresas prestadoras de serviços de engenharia e congêneres. Contudo, sua abrangência vem sendo ampliada, por analogia, para outros ramos de atividade econômica em que o empregado é expatriado nas hipóteses já elencadas. Tal interpretação ampliativa é sustentável com base nos princípios maiores que regem as relações de trabalho e na própria ordem econômica, que se pauta não só na livre iniciativa como também na valorização do trabalho humano, sob os ditames da justiça social.

Ademais, aos empregados transferidos em função de um contrato já executado no Brasil, assegura-se o princípio da unicidade e da continuidade contratual, o que impediria a expatriação prejudicial (princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado). Especial cautela, pois, deve ser dispensada pelas empresas brasileiras no desenho e na implementação de suas políticas de expatriação, de forma a conjugar a aplicação da legislação territorial estrangeira com as garantias mínimas previstas na lei brasileira, mediante o cotejo analítico e sistêmico dos dois conjuntos normativos trabalhistas.

(*) Roberto Baronian é Advogado sócio do escritório Granadeiro Guimarães Advogados.

Fonte: Última Instância, por Roberto Baronian (*), 31.08.2007

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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