01
janeiro
2007
Clipping, Doutrina,

A terceirização e os direitos trabalhistas.

Muito se fala na irregularidade da prática da terceirização de serviços, por acarretar fraude aos direitos sociais dos trabalhadores.Inicialmente, é necessário lembrar que terceirização é a entrega de uma atividade empresarial de uma empresa à outra, que é especializada nela.

Trata-se de uma transferência de atividades para fornecedores especializados, detentores de estrutura própria e autônoma, que tenham este serviço terceirizado como sua atividade-fim. No âmbito administrativo, visa liberar o tomador de serviços para concentrar seus esforços gerenciais em seu negócio principal. Não se confunde, pois, com “terceirização de mão-de-obra”.

A terceirização em si não é ilegal; repudia-se, na verdade, a intermediação de mão-de-obra, o mero fornecimento de trabalhadores, que é tido por fraude na medida em que frustra princípios assegurados pela legislação do trabalho.

Neste passo, estabeleceu-se no direito do trabalho o entendimento de que somente são passíveis de contratação terceirizada os serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, atividades acessórias, que não integram o objeto social da empresa tomadora de serviços (atividade-fim). Cada empresa, portanto, deve desenvolver com empregados próprios as atividades que lhe são essenciais.

Ademais, a legítima prestação de serviços terceirizados deve ser exercida com autonomia pela empresa contratada, não devendo haver subordinação direta entre os empregados desta e os prepostos da tomadora.

É sabido que os processos de terceirização encontram-se sob constante mira dos órgãos de fiscalização do trabalho. Isto porque, o instituto foi intensamente desvirtuado, de forma a objetivar, apenas e tão-somente, uma redução nos custos de produção.

Neste cenário, em que os recursos humanos são vistos como mero fator de produção, a rentabilidade da empresa tomadora ocorrerá, invariavelmente, às custas dos trabalhadores terceirizados, que usufruirão parcos benefícios e garantias, em comparação aos profissionais da empresa tomadora de serviços.

No fundo, não obstante os parâmetros já fixados para conceituar a (i)licitude da terceirização, visa-se, no direito do trabalho, combater a precariedade das relações de trabalho desenvolvidas sob o seu manto.

Justamente por isso, algumas empresas desenvolvem projetos de terceirização em que se garantem aos trabalhadores terceirizados, via negociação coletiva, os mesmos benefícios contratuais concedidos aos empregados da tomadora.

Nestes casos, ainda que remanesçam dúvidas acerca da natureza das atividades terceirizadas, se de meio ou de fim (a exemplo do que ocorre em complexos contratos de fornecimento industrial), o procedimento sofre pouca contestação no âmbito judicial justamente pela ausência de precariedade nas relações de trabalho envolvidas.

Daí o porquê de alguns autores citarem, atualmente, a relatividade do conceito de terceirização, de forma a mitigar a aferição do parâmetro “atividade-fim x atividade-meio”.

Roberto Baronian é Advogado sócio do escritório Granadeiro Guimarães Advogados.

Fonte: Última Instância, por Roberto Baronian (*), 01.01.2007

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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