201802.23
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Efeitos da contribuição sindical fixada em norma coletiva.

A Lei 13.467/17, ao dar à contribuição sindical caráter facultativo (artigo 545), rompeu, de um lado, com a tradição histórica de sindicato custeado de forma compulsória por trabalhadores e empregadores, cujos efeitos do passado são discutíveis sobre os resultados dessa representação formal e, de outro lado, a nova disposição revisitou o direito à liberdade sindical…

201802.23
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Vendedor que também executava funções de caixa consegue adicional por acúmulo de funções

Apesar de ter sido contratado como vendedor, ele também executava, dentre outras, as funções de caixa. Esse fato levou o trabalhador a buscar, na Justiça do Trabalho, um adicional por acúmulo de funções. Defendendo-se, a empregadora disse que há trabalhadores contratados para o desempenho da função de caixa, mas que, eventualmente, algum vendedor pode ter…

201802.23
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TRT-MG eleva condenação de transportadora que obrigava motoristas a trafegar em veículos sem condições mínimas de segurança.

Condutas desleais e antiéticas. Foi essa a avaliação do desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes diante da conduta de desdém de uma transportadora pela integridade física e pela própria vida de seus trabalhadores. Essa conclusão adveio da prova produzida na ação em que um motorista da empresa buscou indenização pelos danos sofridos, tendo em vista a…

201802.23
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30% dos brasileiros têm hábito de vender parte do vale refeição.

Três em cada dez (30%) trabalhadores já venderam o tíquete-refeição que recebem de seu empregador, segundo uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). A comercialização de benefícios como vale-refeição e vale-alimentação se trata de crime de estelionato e pode causar demissão por justa…

201802.23
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Salário poderá ser recebido fora da conta bancária.

O governo decidiu permitir que brasileiros recebam salários em instituições não bancárias. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira uma resolução que autoriza o trabalhador a fazer a portabilidade do seu salário para instituições de pagamentos a partir do dia 1º de julho. Com isso, fica permitido receber o dinheiro por meio de cartões…

201802.23
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Reforma trabalhista muda regra para trabalho nos feriados.

Como expliquei na última coluna sobre o Carnaval, os feriados podem ser federais, estaduais ou municipais e todos eles devem ser previstos em lei. A reforma trabalhista não altera a data de nenhum feriado, mas possibilita a compensação do dia trabalhado e, também, que uma norma coletiva modifique sua data. Antes, a regra geral era…

201802.23
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Rescisão de contrato de trabalho sem sindicato fragiliza empregado, aponta debate.

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e empregadores têm recorrido a cartórios para finalizar as relações trabalhistas. Audiência pública promovida nesta quinta-feira (22) pela Subcomissão…

201802.22
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Aplicabilidade da reforma trabalhista aos contratos celebrados antes da sua vigência.

1. Introdução A Lei 13.467/2017, que instituiu a denominada Reforma Trabalhista, entrou em vigor no dia 11/11/2017, com o propósito de estabelecer mudanças profundas no legislação trabalhista. Mais que a mera alteração de alguns artigos da CLT, foram criados novos institutos jurídicos e revistos princípios basilares do Direito do Trabalho. Nesse contexto, surge o debate…