201807.17
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2ª Turma nega pedido para cancelamento de cartões de crédito como medida coercitiva para o pagamento de dívida.

O cancelamento de cartões de crédito, bem como a suspensão e apreensão da CNH e passaporte, configura-se prática de atos imoderados e abusivos, infringindo substancialmente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do TRT18 ao analisar um Agravo de Petição, recurso utilizado na fase de execução. O recurso…

201807.06
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Há limites para a jornada de trabalho?

“As normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais – necessariamente – normas estritamente econômicas, uma vez que podem alcançar, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais, assumindo, portanto, o caráter de normas de saúde pública”[1] Notícia veiculada na página eletrônica do colendo Tribunal Superior do…

201807.04
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As formas alternativas de solução de conflitos trabalhistas.

A postura contenciosa é natural aos advogados, mas a advocacia moderna exige uma conduta cada vez mais consensual. Tão importante quanto saber manejar todos os recursos previstos na nossa legislação processual é dominar as técnicas de negociação. Não estou falando de mera barganha de valores, mas, sim, de uma negociação estruturada, em que cada parte…

201807.04
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Proposta cria nova contribuição, mais cara, e para todos os trabalhadores.

Todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, terão que pagar uma nova e mais cara alternativa de financiamento aos sindicatos em substituição ao imposto sindical. Esse desconto obrigatório foi extinto com a lei da reforma trabalhista, em 2017, decisão confirmada em votação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 29 de junho. A manobra para…

201807.03
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Reforma trabalhista e os desafios do empresariado.

É muito comum encontrarmos empresários cotidianamente reinventando o seu negócio ou empresa a fim de reduzir seus custos (fixos e variáveis), aumentar suas receitas, obter maior lucratividade, otimizar procedimentos internos, tudo isso sem romper com a confiança já conquistada junto aos fornecedores e clientes. Neste aspecto todo, percebe-se que aqueles que atingem êxito mais facilmente…

201807.03
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STF pode ter dado primeiro passo para reforma sindical.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical pode ser o ponto de partida para uma nova reforma estrutural no Brasil, a dos sindicatos. Segundo a especialista em direito trabalhista do Duffles e Polycarpo Advogados, Flávia Polycarpo, a reforma sindical precisava começar de algum jeito e o…

201807.02
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Decisão do STF sobre contribuição sindical confere segurança jurídica.

O principal impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção da contribuição sindical voluntária é conferir segurança jurídica para sindicatos, empregados e empregadores. Mas cabe recurso. Hoje, por 6 votos a 3, a Corte declarou constitucional o dispositivo da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição. “O impacto…