A lei 13.467/17 traz para o processo do trabalho a sistemática de homologação extrajudicial de acordo, como deflui do artigo 855-B. Dispõe que se trata de um procedimento de jurisdição voluntária. É preciso pontuar que a homologação extrajudicial referida não constitui uma novidade para o ordenamento jurídico processual brasileiro, pois já constante do artigo 57…

“Eu tenho duas palavras para vocês: inclusion rider“. Após essa frase, o termo jurídico inclusion rider ganhou o mundo por ter sido citado no discurso de agradecimento da atriz Frances McDormand, por ocasião de recebimento do prêmio de melhor atriz na cerimônia do Oscar de 2018. Nos bastidores da premiação, a atriz revelou que passou…

Com o advento do novo Código de Processo Civil, grande parte da disciplina da gratuidade de Justiça foi retirada da Lei 1.060/50 — ainda em vigor com pouquíssimos dispositivos — e incluída ao texto do código. No entanto, o tema sempre foi carente de uma regulamentação exaustiva e coube à jurisprudência e doutrina aparar as…

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, começaram a surgir casos de trabalhadores que entraram na Justiça contra ex-empregadores, perderam e foram condenados a pagar grandes quantias em honorários para advogados dos patrões vencedores das ações. Para citar casos recentes que viralizaram na internet, uma ex-funcionária do Itaú foi condenada a pagar 67 mil…

O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria. A Fenascon afirma que, como o…

A disregard doctrine, ou Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de acordo com Marçal Justen Filho, não foi produzida pela ciência do Direito, mas a partir do sistema da common law no Direito americano. Dessa forma, nos idos de 1809, o juiz norte-americano Marshall, no caso Bank Of United States vs. Deveaux, houve por bem…

Por lei, trabalhadores devem receber o mesmo salário de colegas que desempenham a mesma função. O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a equiparação salarial. No entanto, a disparidade entre gêneros é estrutural. Estudo divulgado no ano passado pelo Fórum Econômico Mundial indicou que serão necessários 217 anos para que mulheres…

A reforma trabalhista suprimiu a contribuição sindical obrigatória. Mas qual o impacto jurídico dessa providência na fonte de custeio dos sindicatos? As respostas, em geral, têm se baseado mais na alteração isolada de dispositivos legais do que no ordenamento jurídico como sistema. A Constituição Federal prevê uma contribuição do sistema confederativo sem prejuízo da contribuição…

1. Considerações sobre a contribuição sindical compulsória A contribuição sindical no Brasil foi criada pelo DL 2.377/40 e disciplinada pela CLT em 1943 (artigos 578 a 610) para assegurar a prestação de serviços assistenciais. Por isso, seria uma forma de manter o sindicalismo controlado pelo Estado, garantindo financeiramente sua estrutura oficial como braço do Estado na…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o processo que trata da possibilidade de terceirização de call centers por empresas de telefonia. Como o ARE 791.932 tem repercussão geral reconhecida todos os processos que discutem a validade dessas atividades pelas concessionárias de telecomunicações estão sobrestadas. O julgamento do caso…

Introdução No último artigo, foram expostas as teses sobre a retroatividade da lei, de acordo com o grau de aplicação aos fatos ocorridos antes da sua vigência: retroatividade máxima, média e mínima. Também foi abordado o posicionamento do STF, que não admite qualquer retroatividade, tendo sido defendida a necessidade de uma análise especial sobre a…

Desde que assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na segunda-feira, o ministro João Batista Brito Pereira, 65 anos, já se reuniu com centrais sindicais e outros magistrados. Considerado discreto e conciliador por profissionais das diversas áreas do direito do trabalho, o ministro afirmou em seu discurso de posse que buscará o fortalecimento…