A Justiça do Trabalho manteve a anulação da dispensa por justa causa de um empregado de Blumenau que, ao encontrar uma chave de fenda na calçada do trabalho, decidiu levar a ferramenta para sua casa e acabou sendo punido pela apropriação. A decisão, por maioria, é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da…

Como já afirmamos há algumas semanas, “a função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Eis aí o significado da palavra jurisdição, que é a dicção do juris, isto é, a dicção do direito”. E para dar cumprimento a esta função institucional, deve o juiz obrigatoriamente decidir conforme a prova…

O advogado Marcelo Mascaro tira as dúvidas e dá dicas para o trabalhador sobre a estabilidade pré-aposentadoria. Não há nenhuma garantia na lei de que o empregado não possa ser dispensado perto de se aposentar. Apesar disso, algumas convenções e acordos coletivos, celebrados pelos sindicatos profissionais com os sindicatos patronais ou diretamente com a empresa,…

O TRT de SP chegou a proibir a quitação do contrato de trabalho, porém, recentemente, passou a admitir um acordo em que o trabalhador e a empresa deixassem claro a não existência de vínculo e quitação do acerto de contas. A mudança é muito positiva, já que com a entrada em vigor da Lei 13.467/17…

AGU diz ao STF que teto de 50 salários para danos morais apenas modula atuação de magistrados. Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal a defesa dos dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitam os valores de indenizações por danos morais decorrentes da relação de trabalho…

Está prestes a se aposentar e tem medo de ser demitido? Trabalhadores têm direitos no período de pré-aposentadoria, mas regras e tempo estipulado diferem entre as categorias. “A estabilidade do pré-aposentado é uma norma coletiva compactuada entre os sindicatos dos trabalhadores e das empresas”, afirmou o advogado trabalhista Arthur Wainberg. Isso significa que cada categoria…

Desde que exista a direção unitária, os grupos de coordenação atendem perfeitamente aos requisitos do §2º, do art. 2º, da CLT. O objetivo do presente artigo é verificar o acerto da posição da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de apenas aceitar como grupos societários os chamados grupos de subordinação, nos…

De acordo com as regras atuais, o patrão é obrigado a depositar mensalmente 8% do valor do seu salário na conta do fundo. Se, antes da aposentadoria, o trabalhador só poderia pegar a grana em alguns casos, como demissão sem justa causa, compra da casa própria ou aposentadoria, ao pedir o benefício, é possível sacar a…

Os transtornos comportamentais e de saúde mental já são a terceira causa de afastamento de trabalhadores no Brasil. Foram mais de 9 mil afastamentos do tipo em 2017, segundo a Secretaria da Previdência – último dado disponível. Levantamento da instituição realizado entre 2012 e 2016 mostrou que 9% dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez desse…

É inadiável uma reforma para redefinir o papel dos sindicatos e buscar formas de assegurar recursos. A Medida Provisória (MP) 873 gerou uma grande discussão sobre a necessidade de autorização pessoal para desconto da contribuição sindical. Ora, isso já fora aprovado pela Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista). A MP 873 simplesmente especificou que a autorização…

Aposentar será obrigatório ao atingir a idade e tempo de contribuição? A reforma previdenciária não altera os direitos dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Constituição Federal, entre eles a relação de emprego. A única mudança trabalhista proposta, por enquanto, é a extinção do direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para…

O que diz a CLT? Houve alguma mudança com a Reforma Trabalhista? O que diz a CLT sobre a necessidade dos intervalos no horário de trabalho? Houve alguma mudança com o Projeto da Reforma Trabalhista? Questões como essas geram dúvidas para muitos empresários, que precisam conciliar o bem-estar de empregados com o acompanhamento dos níveis de produtividade e a necessidade de…