09
fevereiro
2021
Clipping, Tribunais,
NJ – Juiz rejeita força maior e determina que fundação de Montes Claros pague verbas a professor

O juiz Sérgio Silveira Mourão, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, determinou que uma fundação educacional pague a um professor verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. O magistrado rejeitou o argumento da instituição de que teria havido força maior para descumprir obrigações trabalhistas. Ele entendeu que acolher a justificativa da…

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09
fevereiro
2021
Clipping, Tribunais,
1ª Câmara condena em R$ 50 mil por danos morais coletivos empresa que praticava transporte acima do peso legalmente permitido

A 1ª Câmara do TRT-15 condenou em R$ 50 mil a empresa Revati Agropecuária Ltda. (em recuperação judicial), a título de indenização por danos morais coletivos, pela constante prática de transporte de cana-de-açúcar acima do peso legalmente permitido. O acórdão, de relatoria do desembargador Ricardo Antonio de Plato, manteve assim a decisão do Juízo da…

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09
fevereiro
2021
Clipping, Tribunais,
Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município. De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado tem legitimidade para, de forma individual, promover procedimento…

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09
fevereiro
2021
Clipping, Tribunais,
Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação

Segundo a jurisprudência do TST, é preciso haver o contraditório e a ampla defesa. 08/02/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia autorizado a devolução de R$ 3.782 ao Banco Bradesco S.A. pagos a mais a um ex-empregado, na própria ação em que foi condenado. A decisão segue o entendimento…

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09
fevereiro
2021
Clipping, Tribunais,
Vara do Trabalho deve julgar pedido de empresa de ineficácia de cláusulas de convenção coletiva

A ação, que diz respeito apenas à empresa, e não à categoria, é considerada individual. 08/02/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG) julgue uma ação ajuizada pela DMA – Distribuidora S.A. visando à declaração da ineficácia de cláusulas integrantes da…

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08
fevereiro
2021
Clipping, Tribunais,
NJ – Justiça do Trabalho nega quitação ampla e irrestrita em homologação de transação extrajudicial

Ao homologar transação extrajudicial, realizada entre empresa de transportes urbanos e um ex-empregado, o juiz Leonardo Tibo Barbosa Lima, titular da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, negou a pretensão das partes de que a homologação da transação extrajudicial levasse à quitação “pela extinção do contrato de trabalho”, de forma ampla e irrestrita. Pretensão que,…

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08
fevereiro
2021
Clipping, Tribunais,
Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Veyance Technologies do Brasil Produtos de Engenharia Ltda., de Santana de Parnaíba (SP), ao pagamento de horas extras a um técnico industrial com base na jornada alegada por ele na reclamação trabalhista. Embora o empregado tenha faltado à audiência, os…

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08
fevereiro
2021
Clipping, Tribunais,
Cortador de cana poderá acumular adicional de insalubridade e intervalo de recuperação térmica

A supressão do intervalo acarreta o pagamento de horas extras. 05/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Biosev Bioenergia S.A. a pagar horas extras a um cortador de cana-de-açúcar decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Segundo a Turma, o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao calor…

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05
fevereiro
2021
Clipping, Tribunais,
Pizzaria deve pagar descanso semanal remunerado em dobro para pizzaiolo que trabalhava todos os domingos

O trabalho prestado no dia de domingo deve ser pago em dobro se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com o domingo pelo menos por uma vez no período máximo de três semanas, conforme disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, aplicável ao caso por analogia. Com esse entendimento, a…

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05
fevereiro
2021
Clipping, Tribunais,
Função de motorista deve ser incluída no cálculo da cota de jovem aprendiz, decide TRT

A empresa de ônibus Pantanal Transportes terá de incluir o número total de motoristas no cálculo da cota de contratação de jovens aprendizes. A determinação é do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). Tomada de forma unânime pelos desembargadores que compõem a 1ª Turma do TRT, a decisão atende recurso interposto pela União…

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