03
abril
2020
Clipping, Tribunais,
Falta de previsão em lei impede liberação de depósitos recursais a trabalhadores

Segundo a ministra Cristina Peduzzi, presidente do TST, a CLT só autoriza a medida após decisão definitiva. A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, rejeitou pedido de Associação de Juízes para a Democracia (AJD) para a liberação imediata dos depósitos recursais a trabalhadores que tenham créditos a receber em ações trabalhistas, como…

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03
abril
2020
Clipping, Tribunais,
Rede contesta programa emergencial que autoriza redução salarial e suspensão de contratos de trabalho

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. O…

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01
abril
2020
Clipping, Tribunais,
Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto,…

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01
abril
2020
Clipping, Tribunais,
Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa

Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias…

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31
março
2020
Clipping, Tribunais,
Redução do percentual de participação dos lucros de bancária é considerada lícita

Para a 7ª Turma, a parcela tem natureza mutável, condicionada ao contexto econômico e social. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada do Banco Bradesco S. A. de diferenças decorrentes da redução do percentual de participação nos lucros e resultados (PLR). Segundo a Turma, a parcela tem natureza…

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30
março
2020
Clipping, Tribunais,
Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que foi considerado falta grave pelo colegiado….

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30
março
2020
Clipping, Tribunais,
Em razão da pandemia de Covid-19 juiz manda Loggi recadastrar entregadores excluídos da plataforma

O juiz Maurício Westin Costa, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), determinou à empresa Loggi Tecnologia Ltda. que recadastre onze motoboys que haviam sido excluídos da plataforma de entrega por aplicativo sem qualquer justificativa. Para o magistrado, a atitude da empresa impede os trabalhadores de obterem renda, principalmente neste momento de…

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27
março
2020
Clipping, Tribunais,
TRT-15 determina liberação de valores já depositados em juízo para o combate ao Coronavírus

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a liberalização de valores indenizatórios provenientes de saldo remanescente de duas ações civis públicas que tramitam na 5ª Vara do Trabalho de Campinas e na 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí para o combate ao Coronavírus. A…

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