9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, em agravo de petição, que a penhora de propriedade não pode ser afastada sob alegação de venda por acordo verbal, sem meios documentais que comprovem a condição do real proprietário. Segundo o agravante, um veículo da marca Toyota foi adquirido do sócio da empresa…

A 9ª Câmara do TRT-15 condenou a empresa Internacional Fiber do Brasil Indústria e Comércio de Fibras Ltda. ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais à viúva de um funcionário que morreu eletrocutado com uma descarga elétrica de 380 volts enquanto operava o equipamento de trabalho. Julgada improcedente a ação pelo…

Para a 7ª Turma, o direito do sindicato de propor a ação é prerrogativa constitucional.   23/07/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comercio de São Luís (MA) para ajuizar ação requerendo o pagamento de horas de repouso semanal não remuneradas pela Mateus Supermercados S.A….

A síndrome se caracteriza pelo esgotamento físico e emocional e tem entre os sintomas cansaço constante e alterações de humor. 23/07/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a  Guararapes Confecções S.A., de Natal (RN), ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve…

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) entendeu ser cabível o pagamento de multa por atraso no pagamento de salários aos empregados representados pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro (SAAE/RJ). No caso em tela, por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator…

O trabalhador foi treinado para guardar o dinheiro no cofre e não o fez. Porém, não houve prova de que somente a utilização correta do cofre seria suficiente para evitar os assaltos. Uma empresa de ônibus urbano de Belo Horizonte ganhou na Justiça do Trabalho o direito de descontar de um cobrador o valor de…

Durante tramitação de processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região (TRT-PE), empregadora doméstica deixou de pagar depósito recursal sob a alegação de ter acostado ao processo a Declaração de Estado de Necessidade e, portanto, não teria condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua…

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empregada da STS Serviços Gerais e Monitoramento Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. Por unanimidade, a subseção rejeitou o agravo interposto por ela, diante da natureza manifestamente inadmissível do…

O acordo também alcança parcelas indenizatórias decorrentes de doença ocupacional. 22/07/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) que pleiteava indenização por danos morais por doença ocupacional. Ocorre que a empregada havia, em processo anterior, celebrado acordo de plena e ampla quitação,…

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, manteve sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu, que negou reparação por danos morais e materiais para um operador de processos de uma mineradora no norte de Goiás. Ele alegava ter contraído inúmeras doenças por trabalhar diretamente com rejeitos de…

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego feito por uma manicure que trabalhava em salão de beleza sob regime de parceria. De acordo com a relatora do caso, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, mesmo não havendo contrato de parceria…

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) contra decisão que havia determinado a manutenção do plano de saúde de um ex-empregado, apesar de ter aderido ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI). De acordo com os ministros, a adesão não impede a continuidade do benefício, desde que o…