30
maio
2016
Clipping, Mídia,
Projeto de lei dá segurança jurídica para empresas que desejam implantar políticas de uso de uniforme e benefícios.

Proposto pelo deputado federal Laércio Oliveira (Solidariedade-SE), o projeto de lei 4.522/2016 conta com todo o apoio do CORHALE – Comitê RH de Apoio Legislativo, mantido pela ABRH-SP em parceria com a ABRH-Brasil. O PL acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Não se considera como de serviço…

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27
maio
2016
Clipping, Destaque, Doutrina,
O controle eletrônico de ponto nas empresas é obrigatório?

Todas as empresas com mais de 10 empregados são obrigadas a fazer o registro de ponto de seus funcionários. Esse registro, porém, poderá ser manual, mecânico ou eletrônico. Não existe obrigatoriedade para que a empresa adote o registro eletrônico, podendo ela optar pelo manual ou mecânico. Contudo, caso a empresa escolha pela marcação de ponto…

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27
maio
2016
Clipping, Destaque, Doutrina,
Acordo trabalhista na fase de execução – Contribuição ao INSS deve ser sobre o valor da sentença?

A Justiça do Trabalho prima pela conciliação entre as partes não só na audiência inicial, mas em diversos momentos no decorrer do processo, visando sempre uma prestação jurisdicional rápida e que possa satisfazer ambas as partes. Tem-se assim que o acordo é a melhor solução para o litígio uma vez que traduz a auto composição…

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27
maio
2016
Clipping, Tribunais,
Trabalhador aposentado por invalidez após doença ocupacional será indenizado.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região condenou uma empresa de pré-fabricados de concreto de Campo Grande a pagar indenização por danos morais e materiais a um trabalhador que adquiriu doença ocupacional e foi aposentado por invalidez quase nove anos após ser contratado para trabalhar como oficial de concretagem….

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27
maio
2016
Clipping, Tribunais,
Compete à Justiça do Trabalho julgar exploração sexual infantil.

A atividade sexual explorada comercialmente por terceiros, mediante remuneração, caracteriza relação de trabalho. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou o recurso de um grupo condenado por exploração sexual comercial de trabalho infantil. O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, refutou a alegação do grupo de que a Justiça do…

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27
maio
2016
Clipping, Tribunais,
TST nega penhora de óleo diesel em execução contra Petrobras.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Petrobras contra decisão que negou a indicação à penhora de litros de óleo diesel como garantia de execução trabalhista. A empresa impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para anular ato do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macau (RN) que negou…

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27
maio
2016
Clipping, Mídia,
Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho.

O Ministério do Trabalho e Previdência Social tornou público o número de acidentes de trabalho e de licenças concedidas a empregados por estabelecimentos no país. Para ter acesso aos dados, basta ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do empregador. A novidade está na Portaria nº 573, do órgão, publicada no início de maio….

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27
maio
2016
Clipping, Mídia,
‘Não é reforma, é readequação à realidade’ – Entrevista com Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho.

O governo do presidente em exercício Michel Temer vai apresentar em 90 dias uma proposta de revisão das leis trabalhistas. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defende que sejam feitas alterações na legislação para adequar pontos dos contratos de trabalho e evitar judicialização. Para ele, “o trabalhador se acha desprotegido” e “o empresário não contrata…

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27
maio
2016
Clipping, Mídia,
Tribunais superiores enxugam gastos para se adequar ao menor orçamento.

Os tribunais superiores começaram a enxugar os gastos para se adaptar aos cortes no orçamento do Judiciário. Pela primeira vez, não tiveram os valores sugeridos aprovados pelo Congresso Nacional, o que os levou a dispensar terceirizados, alterar o expediente interno para economizar água e luz e adiar obras. O problema pode, inclusive, afetar as eleições…

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27
maio
2016
Clipping, Mídia,
Com base no novo CPC, TST exclui revisor em ações rescisórias.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (23), alterações em seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança decorre da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que não reproduz a regra do artigo 551 do Código…

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