02
junho
2016
Clipping, Tribunais,
Trabalhador da Energisa demitido durante intervenção não consegue reintegração.

Um trabalhador da concessionária do serviço de energia elétrica de Mato Grosso do Sul ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento de que a sua dispensa foi inválida porque não observou as exigências da Lei n. 12.767/2012, que disciplinava a intervenção na Energisa. O reclamante foi demitido em julho de 2013 quando…

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02
junho
2016
Clipping, Tribunais,
Câmara acolhe inconformismo patronal e afasta condenação por danos sociais no valor de R$ 300.000, em ação trabalhista individual.

Na Vara do Trabalho, a decisão condenou a reclamada também ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de “dumping social”, em razão da contumácia constatada no pagamento irregular do trabalho extraordinário e das horas noturnas ao trabalhador. A empresa, ao recorrer, alegou que a condenação por danos sociais ocorreu fora dos limites do pedido. Para…

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02
junho
2016
Clipping, Tribunais,
Empregado de empresa de segurança consegue reverter justa causa que sofreu por não ter solucionado reclamação de cliente.

Um reclamante que trabalhava na manutenção de alarmes oferecidos por uma conhecida empresa do ramo de segurança privada procurou a JT pretendendo a reversão da dispensa por justa causa que lhe foi aplicada pela empresa. O motivo: desídia no cumprimento das funções. Isso porque, segundo a empregadora, o reclamante não atendeu as solicitações e não…

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02
junho
2016
Clipping, Tribunais,
Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.

Foi submetida à apreciação do juiz substituto Luiz Evaristo Osório Barbosa, em exercício na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a reclamação trabalhista ajuizada por uma trabalhadora que exerceu cargo em comissão de recrutamento amplo, na função de Assessor Estratégico, pelo regime celetista. Admitida pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas…

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02
junho
2016
Clipping, Tribunais,
Turma considera sem efeito recurso de empresa que não cumpriu norma do PJe-JT.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve despacho que considerou intempestivo recurso da Splice do Brasil Telecomunicação e Eletrônica Ltda. O descumprimento do prazo recursal se deu porque a empresa, inicialmente, apresentou a peça por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), mas o envio só poderia ocorrer…

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02
junho
2016
Clipping, Destaque, Mídia,
TST livra empresa de multa por não cumprimento de cota de deficientes.

As empresas ganharam um importante precedente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra as pesadas multas e indenizações aplicadas por não cumprimento da cota de deficientes. A Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que não é possível penalizar empresa que comprovou não ter conseguido número suficiente de trabalhadores para preencher a cota. É a primeira…

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02
junho
2016
Clipping, Doutrina,
O empregador deve descontar o vale-transporte dos dias de afastamentos/faltas do empregado?

O Vale-Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, ou seja, se o empregado declara que utiliza transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é…

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02
junho
2016
Clipping, Destaque, Doutrina,
Novas regras, duração, descumprimento e mais: saiba como funciona o aviso prévio.

São muitas as motivações que levam um funcionário a querer sair do atual emprego. Assim como há algumas razões para que empresas tenham de dispensar funcionários sem justa causa. Todo mundo sabe. Esses casos de rescisão do contrato de prazo indeterminado sem justa causa exigem o cumprimento do chamado aviso prévio – que nada mais…

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02
junho
2016
Clipping, Tribunais,
Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado em período anterior à vigência da Lei 13.103/15 será indenizado.

O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, sendo garantido por norma de ordem pública. Por isso, não pode ser reduzido ou suprimido por negociação coletiva. Assim, será inválida a cláusula que autorizar redução ou supressão do intervalo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 437 do TST, item II,…

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