12
maio
2015
Clipping, Notícias,
Terceirização prejudicará deficientes, alertam especialistas.

O Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas, inclusive a atividade-fim, poderá prejudicar o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, segundo defensores dos direitos desse grupo da população. O PL já foi aprovado na Câmara e ainda depende de apreciação do Senado. A…

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12
maio
2015
Jurisprudência,
Judiciário não pode impor a empresas regras para contratação de empregados.

Não é possível o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de ′cotas′ ou metas para correção de disparidades na admissão, promoção e remuneração dos empregados. Com esse entendimento, a 1ª turma do TST negou provimento a recurso do MPT, mantendo decisão que não reconheceu discriminação indireta na contratação de bancários do Itaú…

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12
maio
2015
Jurisprudência,
Distribuidora da Coca-Cola indenizará empregado exposto em lista de devedores por diferença de caixa.

A Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, fabricante e distribuidora da Coca-Cola em Curitiba (PR), vai pagar indenização por danos morais a um auxiliar de motorista que teve seu nome exposto numa lista de devedores por diferença de caixa na prestação de contas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso…

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12
maio
2015
Jurisprudência,
Candidata aprovada em concurso e preterida pela contratação de trabalhadores temporários terá de ser contratada e indenizada pelo Banco do Brasil.

O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro da validade do concurso. Com esse entendimento, decorrente da interpretação do disposto na Súmula 15 do STF, a 4º Turma do TRT mineiro deu razão a uma candidata aprovada na 142ª…

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07
maio
2015
Notícias,
TST aumenta limite para envio e cria regras para descarte de documentos eletrônicos no sistema e-Doc.

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou o aumento de 2 para 5 megabytes o tamanho máximo para envio de documentos eletrônicos por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc). As cópias de segurança dos documentos transmitidos pelo sistema passam a ser armazenadas por dois anos, prazo após o qual serão…

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07
maio
2015
Notícias,
Conflitos trabalhistas serão resolvidos por arbitragem.

Após quase 19 anos de vigência, a Lei de Arbitragem passará por uma atualização que autorizará, expressamente, o uso do sistema pela administração pública, assim como em conflitos trabalhistas individuais, desde que a função do empregado seja de administrador ou diretor estatutário. O Projeto de Lei (PL) nº 406, de 2013, foi aprovado nesta semana…

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07
maio
2015
Notícias,
Aumento no número de fusões e aquisições dá mais trabalho aos RHs.

Em um cenário econômico em desaceleração, um mercado ainda tem motivos para celebrar novos negócios: o de fusões e aquisições. Com ativos mais baratos por conta da crise que afetou muitas empresas e um câmbio favorável para investimento estrangeiro, o número de transações atingiu um recorde no último ano – segundo um relatório da consultoria…

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07
maio
2015
Jurisprudência,
Servidor anistiado não tem direito a remuneração retroativa.

A anistia concedida pela Lei 8.878/94 aos servidores que foram exonerados ou dispensados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. A norma assegura a readmissão do anistiado no mesmo cargo anteriormente ocupado, ou seu equivalente, mantidas apenas as progressões já conferidas na data anterior ao desligamento e preservando os direitos…

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07
maio
2015
Jurisprudência,
Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização.

Um trabalhador que ficou sem receber parcelas do seguro desemprego por conta de informações equivocadas prestadas pela Bratene Engenharia Ltda. à Caixa Econômica Federal (CEF) deve receber indenização por danos morais em valor equivalente a duas remunerações brutas. A decisão foi tomada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa…

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