04
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
Agravo: incoerência legal, conceitual e doutrinária.

A Reforma Trabalhista, entre algumas muitas alterações também na parte processual da Consolidação das Leis do Trabalho, incluiu o parágrafo 5º ao artigo 896-A, que enuncia “é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.” O Tribunal Superior do Trabalho vem negando…

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04
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
A Medida Provisória nº 905/19 e o prêmio meritocrático.

Uma importante evolução legislativa, com o claro objetivo de aprimorar a regulação desse instituto Em dois artigos elaborados em conjunto com Simone Bento Martins[1][2], analisamos a alteração dos §§ 3º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e também do art. 28, § 8º, “a”, e § 9º, “z” da Lei nº…

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04
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Vigilante que pagou seu próprio curso de reciclagem deve ser ressarcido pela empregadora.

A Justiça do Trabalho gaúcha determinou que uma empresa de segurança ressarça um vigilante no valor de R$ 460,00, referente a um curso de reciclagem que o ex-empregado pagou do próprio bolso. O processo também envolve outros pedidos do trabalhador. Em depoimento ao juízo, o autor disse que o diretor o alertou que sua reciclagem…

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04
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Juíza determina reversão de justa causa de trabalhador que só faltou quatro vezes em 17 anos de serviço.

A juíza do trabalho Vânia Maria Arruda, titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, determinou a reversão da justa causa aplicada a ex-empregado de uma empresa de ônibus, que foi dispensado por ter faltado ao trabalho apenas quatro vezes em 17 anos de serviço. Para a magistrada, as pequenas faltas isoladas do profissional não…

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04
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
JT-MG mantém auto de infração para empresa que descumpriu cota legal de trabalhadores com deficiência.

A Justiça do Trabalho manteve a validade do auto de infração aplicado pela União a uma empresa especializada na construção e manutenção de linhas de energia elétrica, com unidade em Minas Gerais, pelo descumprimento da cota de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência. A determinação foi da Segunda Turma do TRT-MG, que, por unanimidade,…

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04
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
JT-MG constata fraude e autoriza penhora de automóveis que estavam em nome da mãe do devedor.

Postagens do devedor no Facebook mostravam viagens e exibia os veículos como conquistas Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG autorizaram a penhora de veículos automotores encontrados na residência de um devedor de crédito trabalhista, mas que estavam registrados no nome da mãe dele. Por unanimidade, os membros da Turma seguiram o voto do relator, desembargador José Murilo de Morais. O credor (trabalhador) não se conformava com…

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04
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Mecânico reabilitado vai ser reintegrado em vaga destinadas a pessoa com deficiência.

A empresa não havia contratado pessoa em condição semelhante. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um mecânico reabilitado da Fabiano Martin Bianco Novelini, de Suzano (SP), dispensado sem ter sido substituído por pessoa em situação semelhante. A decisão da Turma seguiu o entendimento de que a contratação de outro…

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04
dezembro
2019
Clipping, Notícias,
CNT aciona STF contra lei que limita presença sindical nas agências reguladoras.

Segundo Confederação Nacional do Transporte, norma discrimina pessoas ligadas a atividades sindicais. A Confederação Nacional do Transporte ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (3/12), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 13.848, de junho último, que – ao alterar lei de 2000 sobre o regime jurídicos das agências reguladoras – introduziu restrições à indicação…

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04
dezembro
2019
Clipping, Notícias,
Governo pede ao Congresso mudanças na MP do ‘contrato de trabalho verde e amarelo’.

Executivo quer mudar depósitos recursais e condicionar gratuidade em juizados federais à comprovação de baixa renda. Em novo projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional, o governo propôs a alteração da recém-editada medida provisória 905, chamada de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de novembro, a…

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03
dezembro
2019
Clipping, Doutrina,
Férias coletivas têm regras específicas e não podem ser inferiores a dez dias.

Os direitos dos trabalhadores estão sofrendo mudanças quase todos os meses desde que entrou em vigência a Reforma Trabalhista, em novembro de 2017. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu diversas alterações como, por exemplo, a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação; a não obrigatoriedade da homologação das demissões pelos sindicatos e o…

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