15
maio
2020
Clipping, Tribunais,
NJ – Justiça do Trabalho nega rescisão indireta a empregada que descumpriu norma de higiene em lanchonete

A rescisão indireta pode ser buscada pelo empregado diante de falta praticada pelo empregador, conforme previsto no artigo 483 da CLT. Se o trabalhador prova o ato abusivo do empregador com o devido enquadramento em uma das hipóteses do artigo 483 da CLT, obtém a rescisão indireta e recebe as verbas rescisórias como se tivesse…

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15
maio
2020
Clipping, Tribunais,
Servente e empresa têm de recolher previdência social sobre valor de acordo

Eles não descreveram as parcelas trabalhistas e as contribuições na proposta de acordo.  14/05/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Irtha Engenharia S.A. contra a inclusão, em acordo feito com um servente de obras, das contribuições para a Previdência Social. A proposta inicial do acerto delimitava todo o…

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15
maio
2020
Clipping, Tribunais,
Gol é afastada de execução de valores devidos a cobrador de ônibus

A empresa aérea não integra o mesmo grupo econômico da empresa de transporte urbano. 14/05/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a exclusão da Gol Linhas Aéreas S.A. da execução dos valores devidos a um cobrador da Transporte Coletivo Paulistano Ltda. Ele sustentava que a empresa aérea faria parte do mesmo grupo…

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15
maio
2020
Clipping, Tribunais,
Mineradora não tem de contratar pessoa com deficiência para mesma função de demitida

A empregada argumentava que a Samarco teria descumprido norma sobre as cotas. 14/05/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma auxiliar que pretendia ser reintegrada ao emprego na Samarco Mineração S. A., de Ouro Preto (MG). Ela ocupava vaga reservada a pessoa com…

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15
maio
2020
Clipping, Mídia,
Processos envolvendo Covid-19 sinalizam conta da crise pendurada

Já é possível vislumbrar uma senhora fila de processos relacionados à pandemia se formando na Justiça do Trabalho As lojas fechadas, os voos cancelados e os turnos reduzidos por causa da pandemia de coronavírus carregam consigo uma preocupação que vai além da queda imediata da receita ou do uso do caixa para pagar despesas operacionais….

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15
maio
2020
Clipping, Mídia,
Guedes estuda desonerar encargos trabalhistas com perda de arrecadação

Redução de receita do governo seria o custo a ser pago para garantir retomada mais rápida da economia, dizem auxiliares BRASÍLIAO ministro Paulo Guedes (Economia) estuda um modelo emergencial de desoneração de encargos trabalhistas. O governo assumiria perdas de arrecadação para acelerar a retomada pós-Covid. A estratégia seria uma forma de retardar a criação de…

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14
maio
2020
Artigos e Entrevistas, Clipping,
Audiências por videoconferência na Justiça do Trabalho são a melhor saída na crise

O acesso à Justiça é um dos direitos humanos fundamentais. A preocupação com o pleno acesso à Justiça por intermédio da prestação jurisdicional célere e efetiva como uma das principais formas de tutelar os direitos fundamentais nas relações de trabalho ainda é grande no Brasil. A permanente evolução e modificação das relações de trabalho e…

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14
maio
2020
Clipping, Tribunais,
NJ – Justiça do Trabalho exclui condenação de advogada à multa por litigância de má-fé

A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas, por seus integrantes, deu provimento ao recurso de uma advogada para excluir sua condenação solidária (junto com a empresa que representava) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% sobre o valor da causa (R$ 2.748,48), a favor da União Federal. Ainda foi excluída a expedição de ofício à OAB/MG, que também havia sido determinada na sentença.  Entenda o caso…

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14
maio
2020
Clipping, Tribunais,
Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após a desconstituição da dispensa por por justa causa de um conferente em juízo. A multa, prevista no artigo 477, parágrafo…

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