O advogado Marcelo Mascaro tira as dúvidas e dá dicas para o trabalhador sobre a estabilidade pré-aposentadoria. Não há nenhuma garantia na lei de que o empregado não possa ser dispensado perto de se aposentar. Apesar disso, algumas convenções e acordos coletivos, celebrados pelos sindicatos profissionais com os sindicatos patronais ou diretamente com a empresa,…
Caso não haja recurso para votação no plenário, PL 6.262/16 segue para o Senado. A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o PL 6.262/16. A proposta estabelece regras sobre a posição topográfica de advogados em audiências de instrução e julgamento. Segundo o projeto, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB, durante a…
Para a entidade, MP 873/2019 dificulta a atividade sindical e fere convenções da OIT. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas foi à Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a Medida Provisória (MP) 873/2019, que proíbe que a contribuição sindical seja descontada da folha de salário dos trabalhadores. A reclamação foi apresentada na última…
A MP 873 classifica como “facultativas” as contribuições sindicais (artigo 545) a cargo do empregado, afirma que o pagamento deverá ser “requerido” (artigo 578), “expressamente e previamente autorizado” pelo empregado (artigo 578), não sendo admitida sequer a “autorização tácita” (artigo 579, parágrafo 1º), e que o pagamento será feito exclusivamente “por boleto bancário ou equivalente…
Introdução Conforme adiantando em nosso artigo “Da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Prêmios Pagos aos Trabalhadores por Desempenho Extraordinário”, em 14/7/2017, foi publicada a Lei 13.467, que, dentre outros aspectos, alterou a legislação trabalhista e previdenciária para determinar que importâncias pagas a título de prêmio aos empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos não constituem base…
O TRT de SP chegou a proibir a quitação do contrato de trabalho, porém, recentemente, passou a admitir um acordo em que o trabalhador e a empresa deixassem claro a não existência de vínculo e quitação do acerto de contas. A mudança é muito positiva, já que com a entrada em vigor da Lei 13.467/17…
Determinação está na CLT A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Sulcatarinense – Mineração Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda., de Biguaçu (SC), devolva a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a CLT, as compensações a serem efetuadas no…
A circunstância permitia à empresa controlar a jornada. Um operador comercial da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., de Juiz de Fora (MG), que realizava atividades externas conseguiu demonstrar que a empresa tinha controle sobre sua jornada, pois ele comparecia ao estabelecimento no início e no término da jornada. Por isso, a Segunda Turma do…
Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para a validade do atestado médico e para o abono…
A atitude foi enquadrada como incontinência de conduta. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença em que havia se confirmado a dispensa por justa causa de um ex-plataformista da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) por ter beijado uma colega à força. “No atual estágio de desenvolvimentoda nossa sociedade, em que ganhou…
Estudo de Harvard aponta que a diferença salarial começa a aumentar um ou dois anos depois que a profissional se torna mãe. Bebês são fofos. São afáveis, geralmente cheirosos e, vamos combinar, são necessários para a sobrevivência da raça humana. Mas para as mulheres, a chegada de um bebê coincide com um evento econômico significativo:…
O prazo de prescrição para ações trabalhistas não corre em casos envolvendo menores de idade. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) reconheceu o direito do herdeiro de um trabalhador morto em serviço em 1999 de receber indenização por danos morais de R$ 200 mil, além de pensão…
