A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu em parte recurso de um trabalhador contra sentença que negou a condenação da empresa para a qual trabalhava ao pagamento de horas extras e reverteu, com isso, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais imposta ao autor da reclamação. Apesar de…

Em ação ajuizada após a reforma trabalhista., julgadores da Nona Turma do TRT-MG absolveram um trabalhador, beneficiário da justiça gratuita e que deixou de comparecer à audiência inicial, do pagamento das custas processuais. Ao julgar favoravelmente o recurso do autor da ação, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem, que atuou como relator, entendeu que a ausência…

Em atuação na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Lucilea Lage Dias Rodrigues não reconheceu o acúmulo de função alegado por uma enfermeira que também exercia a atividade de preceptoria, consistente na orientação, supervisão e acompanhamento de residente de enfermagem. Ao analisar as provas, a magistrada constatou que a função de preceptora…

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que solicitava que a estatal Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras voltasse a descontar, do contracheque de seus empregados sindicalizados, os valores das mensalidades sindicais e, em seguida, repassasse à FUP o seu…

O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todas as decisões e dos atos processuais praticados a partir da inclusão em pauta de um recurso ordinário do Município de Canoas (RS) sem a intimação pessoal do…

A empresa não demonstrou a motivação da dispensa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de um gerente jurídico da GL Eletro-Eletrônicos Ltda., de São Paulo (SP), portador de hepatite C. Por maioria, a Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de doenças contagiosas causadoras de…

O governo federal publicou no Diário Oficial da União de ontem o Decreto nº 10.060, que regulamenta o trabalho temporário. O documento assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, entra em vigor a partir da data de sua publicação e reforça a definição do contrato da modalidade temporária. De acordo com o texto, fica definido…

O relator da medida provisória (MP) que permite o saque do FGTS, Hugo Motta (Republicanos-PB), antecipou ao Estadão/Broadcast que vai ampliar a forma de aplicação do fundo. Hoje, a lei só permite que o dinheiro seja usado para financiar moradias, saneamento e infraestrutura. Para ele, que já está com o relatório pronto, é preciso garantir…

O Governo Federal sancionou recentemente uma nova lei que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas, tanto em acordo amigável, como pela via judicial. A Lei 13.876/19 estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza remuneratória…

Novas regras ainda trazem insegurança aos empregadores. A Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, trouxe importantes mudanças às regras sobre o intervalo intrajornada, dentre elas, a possibilidade de que o intervalo seja reduzido apenas mediante autorização em norma coletiva. As novas regras ainda trazem insegurança aos empregadores, contudo. Recorda-se que a CLT determina que…

Reflexões sobre o art. 74 da CLT, que cuida do controle de horário dos trabalhadores. Introdução. Publicada em 20/09/2019, a novel lei de 13.874/19 foi concebida na intenção de assegurar a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas[1]. Percebe-se da lei um claro escopo de reduzir burocracias, com impactos em diversos ramos do direito,…

A União deve pagar os honorários periciais quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Assim entenderam os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, ao afastar a condenação imposta a uma trabalhadora pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Na reclamação trabalhista, ajuizada antes da entrada…