201712.07
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TST autoriza penhora de parcelas salariais do devedor.

Os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) seguiram o artigo 833, parágrafo 2º, do novo CPC, que prevê a possibilidade de penhora do salário do devedor. Segundo a relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes, se a penhora ocorreu na vigência do CPC de 2015 não ofende o direito líquido e certo…

201712.07
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Normas coletivas de empregados de hospitais não se aplicam a trabalhadores em casa de idosos.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região Metropolitana (Sindesc) contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas salariais aos empregados da Casa de Repouso Cura Natural Ltda. As verbas foram definidas em normas…

201712.07
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Procuradoria do Trabalho vai investigar demissões em massa.

O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) anunciou ontem que vai instaurar um inquérito para investigar demissões em massa realizadas após a entrada em vigor da reforma trabalhista por empresas privadas no Rio de Janeiro. Entre os casos de maior destaque estão o desligamento de 400 professores pela Estácio — de um…

201712.07
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Trabalho intermitente esbarra em insegurança com nova lei.

Durante as festividades de final de ano, período em que o comércio e o setor de serviços mais empregam temporários, o trabalho intermitente poderia ter seu primeiro teste no âmbito da reforma trabalhista. Porém, incertezas em relação às novas regras, que dividem os próprios juristas, inibem esse tipo de contratação. Segundo o presidente da Associação…

201712.07
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Supremo mantém correção de ações trabalhistas pelo IPCA-E.

A discussão sobre qual índice de correção aplicar aos processos trabalhistas parece estar longe de terminar, ainda que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, tenha estabelecido a Taxa Referencial (TR). Na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente deu carta branca para a Justiça do Trabalho continuar a utilizar o IPCA-E, o que pode…

201712.04
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Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista.

A questão chamou a atenção quando a Embraer de São José dos Campos dispensou cerca de 4,2 mil trabalhadores em 2009, da noite para o dia, sem um acerto com o sindicato dos trabalhadores. A questão, então, virou dissídio coletivo, julgado procedente em parte pelo Tribunal Regional Federal da 15ª Região (Campinas-SP), que declarou abusiva…