24
setembro
2019
Clipping, Notícias,
TST rejeita substituição de depósito recursal por seguro.

Entendimento da 2ª Turma diverge do aplicado em outros colegiados. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o seguro garantia não pode substituir o depósito judicial em processos. A possibilidade de troca é prevista pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Os ministros entenderam, porém, que não é possível pelo…

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24
setembro
2019
Clipping, Notícias,
Governo edita norma com novas regras para acordos trabalhistas.

Lei diz que acordos não podem discriminar valores como indenizatórios, sobre os quais não incide IR e contribuição previdenciária, se neles existirem verbas de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras. Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as empresas devem ficar atentas a uma nova legislação publicada ontem, que tem impacto…

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23
setembro
2019
Clipping, Doutrina,
A importância do voto vencido no julgamento colegiado.

O processo do trabalho não tem previsão de recurso específico no caso de decisão fruto do voto da maioria, em que exista um voto vencido. Em razão deste fato, certamente, nunca se deu importância à tese jurídica vencida em julgamento colegiado, pois a tese vencedora é que colocará fim à demanda. Ocorre, não raro, do…

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23
setembro
2019
Clipping, Doutrina,
Repercussão geral e suspensão de processos.

A suspensão indefinida e ilimitada de processos trabalhistas tem gerado insegurança jurídica nessa seara do direito. O sistema de precedentes judiciais vem sendo implementado no Brasil por meio de diversas alterações legislativas desde a reforma do Judiciário, que inseriu as súmulas vinculantes e a repercussão geral como requisito de admissibilidade de recursos para o Supremo…

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23
setembro
2019
Clipping, Doutrina,
O abuso na execução trabalhista e a desconsideração da personalidade jurídica.

Não são poucos os casos em que o empregado ganha a ação, mas não consegue receber os seus direitos. Isto acontece, na maioria das vezes, por fraude à execução, praticado pelo empregador, o qual camufla seus bens por meio de expedientes jurídicos diversos. Isto, no entanto, não pode justificar que, na louvável ânsia de garantir a…

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23
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Sujeito à subordinação, corretor tem vínculo reconhecido.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso de três empresas condenadas solidariamente, requerendo a reforma da sentença que as obrigou a reconhecer o vínculo empregatício de um corretor. Os magistrados identificaram subordinação no contexto de trabalho e, portanto, relação de emprego, descaracterizando o enquadramento do…

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23
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Aprovado em concurso não comprova que foi preterido por terceirizados.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um candidato aprovado para cadastro de reserva em concurso da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. Ele alegou que sua contratação foi preterida devido a diversos contratos de terceirização firmados pela empresa. Aprovado em quarto lugar, requereu a convocação…

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23
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Mecânico que trabalhava exposto a rejeitos radioativos receberá indenização.

Ele temia desenvolver câncer ou doenças pulmonares. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) a indenizar um mecânico que, durante dez anos, esteve exposto a rejeitos radioativos sem a devida proteção. Segundo os ministros, a negligência da empresa na época do contrato em relação à saúde…

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23
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Enfermeira vítima de violência em postos de saúde de Porto Alegre será indenizada.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS) e a Fundação Universitária de Cardiologia a pagar indenização por danos morais a uma enfermeira vítima de ameaças de morte durante o trabalho em postos de saúde de comunidades de Porto Alegre. Com…

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23
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora.

A justificativa é que o empregado tem acesso a dados sigilosos dos clientes. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes…

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23
setembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras.

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei. 19/09/19 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do…

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