20
setembro
2018
Clipping, Notícias,
AGU refuta no STF ação da OAB contra nova regra da CLT para ação trabalhista.

Em nome do presidente da República, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (19/9), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017) que alterou os requisitos da petição inicial de reclamação trabalhista, passando a exigir que ela inclua…

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20
setembro
2018
Clipping, Notícias,
Empresa indeniza por atrapalhar descanso e férias de funcionário.

A Justiça do Trabalho tem concedido indenizações a funcionários que, durante férias e horários de descanso, foram frequentemente importunados por mensagens e ligações no celular pelo empregador. A situações como essas, os magistrados têm aplicado o que se chama de teoria do “Direito à Desconexão”. Apesar de não existir norma específica que regule a prática…

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20
setembro
2018
Clipping, Notícias,
TST aplica julgamento do STF sobre terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a terceirização irrestrita, inclusive para processos em andamento. A decisão, do ministro Breno Medeiros, negou seguimento a recurso sobre o tema e não entrou no mérito. O magistrado concluiu que, após a decisão do Supremo, o caso…

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19
setembro
2018
Clipping, Destaque, Notícias,
Publicada portaria que obriga empresas a contratar presos ou egressos.

A portaria que obriga empresas contratadas pelo governo federal a empregar presos ou egressos do sistema prisional foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (14). A medida vale para empresas vencedoras de licitações cujos contratos com o governo superem R$ 330 mil. A portaria é assinada pelos ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. Além de dispor sobre o…

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18
setembro
2018
Clipping, Notícias,
Anamatra entra com nova ADI no STF contra correção de crédito trabalhista pela TR.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ingressou no Supremo Tribunal Federal com mais uma ação de inconstitucionalidade contra o dispositivo da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que prevê a correção dos créditos decorrentes da condenação judicial pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central, e não – como defende a entidade dos…

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17
setembro
2018
Clipping, Notícias,
Cotas obrigatórias provocam atrito entre empresas de construção e MPT.

A indústria da construção civil tem enfrentado dificuldades para cumprir as cotas de contratação, em que parte das vagas é reservada a pessoas com deficiência, jovens aprendizes, egressos do sistema penitenciário e moradores de rua. Em alguns Estados, segundo o setor, as cotas chegam a comprometer até um terço dos postos de trabalho. As empresas…

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17
setembro
2018
Clipping, Notícias,
Projeto de lei prevê detenção e multa para empregador que praticar locaute.

O empresário que paralisar as atividades da empresa para dificultar negociação ou o atendimento de reivindicação dos funcionário estará sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano, além do pagamento de multa. A paralisação dos empregadores é conhecida como “locaute”. É o que determina o Projeto de Lei 9.723/18, de autoria do…

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17
setembro
2018
Clipping, Destaque, Notícias,
TST discutirá estabilidade de contrato de trabalho intermitente.

O tema adotado para ser discutido em setembro no Tribunal Superior do Trabalho será o contrato de trabalho intermitente. Instituída pela reforma trabalhista, a modalidade possibilita que o empregado seja contratado por hora ou por período. Especialistas afirmam que o modelo ainda é restrito e gera insegurança. Desde a entrada em vigor das novas normas…

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14
setembro
2018
Clipping, Notícias,
Empresas estão sendo notificadas por não enviar dados ao eSocial.

O eSocial já começa a mostrar a que veio: uma notificação da Receita Federal do Brasil a uma empresa de Fortaleza/CE adverte sobre a ausência de informações no banco de dados. A notificação foi expedida na segunda quinzena de agosto e ocorre após três meses do início da fase 3 de implantação do sistema: as…

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14
setembro
2018
Clipping, Destaque, Notícias,
Projeto torna obrigatório aval de sindicato para trabalho de gestante em local insalubre.

Um projeto de lei do Senado (PLS 373/2018) torna obrigatório o atestado médico e o aval do sindicato da categoria para que gestantes possam trabalhar em condições de insalubridade. Do senador Pedro Chaves (PRB-MS), o texto altera a reforma trabalhista sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em julho de 2017, tornando necessário, para o…

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13
setembro
2018
Clipping, Destaque, Notícias,
A empresa pode pedir para o empregado fazer serviços além do contratado?

A contratação de um empregado se dá para o preenchimento de uma vaga específica, correspondente a uma função. Essa função pode ser mais ou menos ampla, mas deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A partir desta, pode-se deduzir as atividades que serão desempenhadas. Em alguns casos, ainda, além da anotação…

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