08
janeiro
2020
Clipping, Jurisprudência,
Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família.

A venda ocorreu antes do direcionamento da execução ao antigo proprietário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da SJobim Segurança e Vigilância Ltda., de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude quando a…

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06
janeiro
2020
Clipping, Jurisprudência,
Cota de aprendizagem não pode ser alterada por norma coletiva, diz TRT-23.

Sindicatos de motoristas e de empresas de transporte do Mato Grosso estão proibidos de firmarem acordos ou convenções coletivas que alterem a base de cálculo da cota de aprendizagem. A decisão é da juíza Karina Rigato, da Vara do Trabalho de Alto Araguaia, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, questionando uma…

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06
janeiro
2020
Clipping, Jurisprudência,
Dispensa de depoimento de engenheiro gera nulidade do processo.

Para a 2ª Turma, houve cerceamento de defesa. A Gestão de Projetos e Obras Ltda. (GPO), de Salvador (BA), conseguiu anular o processo ajuizado por um engenheiro civil em razão do indeferimento para que fosse ouvido o depoimento do empregado na audiência. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, houve cerceamento de defesa….

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06
janeiro
2020
Clipping, Jurisprudência,
Caixa de supermercado não receberá adicional de acúmulo de função.

As funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser indevido o acréscimo salarial requerido por uma operadora de caixa de supermercado por exercer também atividades de empacotadora e repositora de mercadorias. Segundo a Turma, a compatibilidade entre essas atividades afasta o direito ao adicional de…

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20
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
NJ – Município indenizará trabalhador que perdeu seguro-desemprego por cadastro indevido.

A Justiça do Trabalho condenou o município de Itabira ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais ao trabalhador que perdeu o direito ao seguro-desemprego, após a inclusão indevida do nome dele no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é um banco de dados do Governo Federal que registra informações trabalhistas…

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20
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Pagamento de gratificação a apenas alguns bancários demitidos fere isonomia.

A parcela era paga apenas a quem foi dispensado num intervalo de quatro dias em 2012. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar a uma economista e ex-gerente comercial uma gratificação especial destinada a apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa. De…

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19
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
NJ – JT-MG anula pedido de demissão de trabalhadora com deficiência intelectual.

A trabalhadora era relativamente incapaz e, nesse caso, a rescisão só é válida com a assistência dos representantes legais. A juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou nulo o pedido de demissão feito por uma empregada com deficiência intelectual que trabalhava em uma empresa de telecomunicações. De…

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19
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Quarta câmara condena fundação casa em R$ 8 mil por danos morais por arrombar armário pessoal de professora.

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) de Ribeirão Preto a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma de suas professoras, por ter “arrombado” seu armário pessoal sem sua prévia cientificação. Segundo constou dos autos, no dia 4/3/2017, a agente de apoio…

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19
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas sem contato físico.

A revista feita de modo impessoal não caracteriza dano moral. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. o pagamento de indenização por dano moral por revistar bolsas e sacolas de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Salvador (BA). A Turma…

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19
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é válida.

Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia (atual Copel Geração e Transmissão S/A) que estabelecia a hora noturna de 60 minutos. A retirada do benefício da hora noturna reduzida, no caso da Coopel,…

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19
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Professor terá vínculo de emprego reconhecido com cursinho preparatório.

Para a 3ª Turma, havia subordinação objetiva e estrutural. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um professor de curso preparatório e a Brasília Cursos e Concursos Ltda., de Brasília (DF). Segundo a Turma, a natureza da relação  ficou demonstrada pelo caráter habitual, pela subordinação e pelo pagamento…

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19
dezembro
2019
Clipping, Jurisprudência,
Caldeireiro incapacitado por três doenças relativas ao trabalho tem indenização majorada.

Embora de grupos diversos, as moléstias foram adquiridas no trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou para R$ 100 mil o valor da indenização por dano moral em razão da incapacidade total e definitiva para o trabalho de um caldeireiro da Enterpa Engenharia Ambiental (atual Qualix Serviços Ambientais Ltda.), de São Paulo…

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