07
maio
2015
Jurisprudência,
Servidor anistiado não tem direito a remuneração retroativa.

A anistia concedida pela Lei 8.878/94 aos servidores que foram exonerados ou dispensados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. A norma assegura a readmissão do anistiado no mesmo cargo anteriormente ocupado, ou seu equivalente, mantidas apenas as progressões já conferidas na data anterior ao desligamento e preservando os direitos…

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07
maio
2015
Jurisprudência,
Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização.

Um trabalhador que ficou sem receber parcelas do seguro desemprego por conta de informações equivocadas prestadas pela Bratene Engenharia Ltda. à Caixa Econômica Federal (CEF) deve receber indenização por danos morais em valor equivalente a duas remunerações brutas. A decisão foi tomada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa…

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06
maio
2015
Jurisprudência,
TST mantém condenação no valor de R$ 300 mil a Brasilit.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação de R$ 300 mil à Saint-Gobain, dona da Brasilit, por contaminação de ex-empregado devido ao contato com o amianto. As partes haviam feito acordo extrajudicial em maio de 2006, quando o trabalhador recebeu R$ 5,5 mil como compensação por danos causados à saúde. No…

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06
maio
2015
Jurisprudência,
Juíza considera abusiva transferência de empregada grávida para cidade distante de sua residência.

Ela estava grávida, morava em Timóteo/MG e trabalhava para uma empresa localizada na mesma cidade. A empregadora, afirmando que iria fechar o estabelecimento, transferiu a empregada para Nanuque, ou Carlos Chagas-MG, localizadas, aproximadamente, a 400 km de sua casa, de forma que ela gastaria cerca de sete horas de ônibus para chegar ao trabalho.  Essa…

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06
maio
2015
Jurisprudência,
Ex-jogador que teve imagem divulgada em álbum de figurinhas sem autorização será indenizado.

Um ex-jogador do Sport Clube Internacional, que teve sua imagem divulgada, sem autorização, em álbum de figurinhas publicado pela Editora Abril S.A com os times participantes da Copa União de 1988, buscou a Justiça do Trabalho alegando violação a seu direito de imagem. E a 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando jurisprudência do STJ, reconheceu que…

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06
maio
2015
Jurisprudência,
Não há previsão legal para cobrança proporcional da contribuição sindical patronal.

A 8ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do juiz convocado Márcio Roberto Tostes Franco, julgou favoravelmente o recurso interposto pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMERCIO-MG) e condenou uma empresa de empreendimentos imobiliários ao pagamento integral da contribuição sindical patronal do ano de 2012. É…

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06
maio
2015
Jurisprudência,
Transportadora reintegrará trabalhadores dispensados após reivindicar melhores condições de trabalho.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Transportes Bertolini Ltda. a reintegrar um grupo de trabalhadores dispensado de forma considerada discriminatória após uma reunião com a gerência para reivindicar melhores condições de trabalho. A empresa também terá de pagar os salários relativos ao período de afastamento. Os profissionais atuavam…

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